20/09/2023 14:50

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 14:49

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 08/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0705478-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PINHEIRO BRAGA REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de obrigação de fazer, sob o rito da Lei 9099/95, ajuizada por EDUARDO PINHEIRO BRAGA em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e TELEFONICA BRASIL S.A.

O autor requer: i) condenação das requeridas a título de danos materiais, no valor de R$ 259,00; ii) condenação da requerida a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

Preliminarmente a 1ª requerida alega decadência.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Preliminarmente a 2ª requerida alega ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

DECIDO.

Rejeito a preliminar de decadência eis que não verificada nos autos.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que se confunde com o mérito.

Passo a análise do mérito.

Narra o autor que adquiriu junto a loja da 2ª requerida um Iphone 13 256GB, fabricado pela 1ª requerida, ocorre que o equipamento veio desacompanhado de adaptador de tomada.

O autor alega que tal ato configura venda cassada eis que obrigou o consumidor a adquirir o adaptador de tomada.

Em sede de contestação, a 1ª ré alega que na caixa do produto adquirido pela autora consta a informação de que além do aparelho telefônico, vem acompanhando um cabo com extremidades USB-C e Lightning.

O adaptador de tomada deveria ser adquirido pelo consumidor de forma independente.

Verifico que tal informação foi claramente prestada e divulgada pela ré.

Cumpre ressaltar que o adaptador de tomada é dispensável para o carregamento do celular, uma vez que o cabo com extremidades USB-C e Lightning, permite que o aparelho seja conectado a qualquer entrada USB, disponíveis em todas as TVs atuais e computadores, de modo a terem a sua bateria carregada.

Assim, tenho por improcedente o pedido para condenar as requeridas a título de danos materiais, uma vez que o carregador pode ser adquirido de forma independente, sem que isso configure venda casada.

Por fim, não há que se falar em danos morais, eis que o autor não logrou êxito em provar que sofreu lesão a direito de personalidade/imagem.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 19:46

Recebidos os autos
23/08/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:46

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:45

Decorrido prazo de EDUARDO PINHEIRO BRAGA em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:54

Recebidos os autos
21/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2023 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/05/2023 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 16:08

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:59

Recebidos os autos
11/05/2023 16:59

Outras decisões
11/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 10:07

Juntada de Certidão
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 02/05/2023 23:59.
20/04/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 15:51

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
01/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2023 11:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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