22/11/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 12:25

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 04:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:22

Recebidos os autos
17/10/2023 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 18:35

Recebidos os autos
13/09/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:35

Outras decisões
13/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 13:27

Transitado em Julgado em 09/09/2023
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731754-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO NUNES DIAS IMOVEIS - ME, RONALDO NUNES DIAS REU: BANCO J.

SAFRA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

PRELIMINAR Falta de interesse de agir: Não há necessidade de se esgotar a via administrativa para o ajuizamento da ação.

Há interesse de agir quando presentes a necessidade, utilidade e adequação do provimento jurisdicional almejado.

Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88).

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor pleiteia seja baixado o gravame pendente sobre o veículo SUV, CRV-EXL marca (HONDA) placa JHE4910, cor branca fabricação/modelo 2009, Renavam nº *01.***.*10-79, bem como indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Narra o autor que contratou financiamento junto ao Banco.

Todavia, se tornou inadimplente razão pela qual negociou o débito e celebrou acordo em 08 (oito) parcelas.

Após quitação até a presente data o gravame não fora retirado do prontuário do veículo.

A parte ré ofereceu contestação.

Na oportunidade, alega que o autor não comprovou a quitação das parcelas do acordo, que no acordo restou expressamente previsto a impossibilidade da Financeira em realizar a baixa do gravame; que não está obrigado a proceder à baixa do gravame, por entrave burocrático criado pelo autor, que não transferiu o veículo para o seu nome.

Afirma que apenas exerceu regular direito, e que não cometeu qualquer ato ilícito.

Pede a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

OBRIGAÇÃO DE FAZER No caso dos autos, verifico que é incontroverso o fato de que o autor contratou financiamento junto ao banco-réu quando da compra do veículo, que diante da inadimplência firmou acordo extrajudicial para quitação do débito (id 161841426), bem como que o veículo já se encontra quitado desde 23/05/2022 (ID 167011163).

Também é incontroverso que até a presente data o gravame não foi baixado junto ao Detran.

Acerca da baixa do gravame, é dever da instituição financeira informar ao órgão de trânsito a quitação das obrigações, conforme dispõe a Resolução do CONTRAN nº 807, de 15/12/2020 (revogou a Resolução nº 689 de 27/09/2017), in verbis: “Art. 18.

A instituição credora deverá encaminhar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do 1581 Estado ou do Distrito Federal, no prazo de até 10 (dez) dias, a informação relativa à quitação das obrigações do devedor, a qual será averbada junto ao registro do contrato, comprovando o término da garantia vinculada ao veículo”.

Parágrafo único. “ A qualquer tempo, o credor poderá solicitar ao órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal a baixa definitiva da garantia, independentemente da quitação das obrigações do devedor”.

Tem-se, portanto, que o agente financeiro possui a responsabilidade de proceder à baixa do gravame, independentemente de o adquirente transferir o bem para o seu nome.

A citada legislação não exige a transferência como pressuposto para a baixa do gravame, tendo inclusive a resolução anterior previsto expressamente essa desnecessidade.

Desse modo, ainda que se considere que o autor não emitiu novo CRV dentro do prazo de 30 dias, caberia ao réu providenciar a baixar do gravame.

Desse modo, tendo em vista a quitação do financiamento, é cabível a condenação do réu na obrigação de providenciar a baixa da restrição do veículo DANOS MORAIS A manutenção irregular do gravame após a quitação do financiamento configura dano moral, passível de indenização, tendo em vista a evidente restrição à propriedade resultante de injustificada desídia da ré.

Ainda, no caso concreto, a ré manteve a restrição, impedindo a parte autora de alienar o veículo.

A compensação por danos morais é medida que se impõe, não apenas para reparar os danos ao consumidor, como também visa a desestimular novos comportamentos ofensivos pelas empresas.

Considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, razoável e proporcional a condenação da ré no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por dano moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1 Determinar à demandada que proceda à baixa do gravame pendente sobre o veículo SUV, CRV-EXL marca (HONDA) placa JHE4910, cor branca fabricação/modelo 2009, Renavam nº *01.***.*10-79, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação pessoal realizada a contar do trânsito em julgado do decisum, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada em eventual fase de execução 2 Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ressalto que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer demanda a prévia intimação pessoal do devedor, em observância ao entendimento fixado na Sumula 410 do c.

STJ Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/08/2023 17:09

Recebidos os autos
23/08/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:09

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 16:28

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 15:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:22

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:13

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:22

Recebidos os autos
13/06/2023 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2023 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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