27/10/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:00

Recebidos os autos
23/10/2023 18:00

Determinado o arquivamento
23/10/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
21/10/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 09:34

Juntada de Certidão
21/10/2023 09:31

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:45

Decorrido prazo de M. LEAL MIRANDA PAINEIS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:35

Decorrido prazo de M. LEAL MIRANDA PAINEIS em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 06:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726497-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

LEAL MIRANDA PAINEIS REQUERIDO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca receber valores decorrente de contrato de prestação de serviços.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da falsidade de assinatura alegada pela parte requerida.

De fato, em contestação, a ré afirma não reconhecer a assinatura aposta no contrato e requer instauração de incidente de falsidade.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
21/09/2023 18:15

Recebidos os autos
21/09/2023 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2023 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
05/09/2023 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726497-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

LEAL MIRANDA PAINEIS REQUERIDO: VITRON BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA DESPACHO Intime-se o requerido para se manifestar sobre os documentos juntados pela autora.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2023 20:43

Recebidos os autos
22/08/2023 20:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de M. LEAL MIRANDA PAINEIS em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/08/2023 15:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/07/2023 20:01

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:18

Recebidos os autos
25/07/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
23/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2023 17:10

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:26

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 16:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2023 21:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 21:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 21:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 18:41

Recebidos os autos
17/05/2023 17:42

Juntada de Petição de intimação
17/05/2023 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 17:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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