11/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/11/2024 01:20

Publicado Sentença em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
29/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:34

Recebidos os autos
29/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/10/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2024 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
18/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 15:44

Recebidos os autos
18/04/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 15:57

Recebidos os autos
15/04/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:16

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2023 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0710331-81.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LEONARDO PEDRO DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a LEONARDO PEDRO DE ARAUJO, mediante as seguintes condições (Id. 106796924): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 1139/2021 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Ressarcir o prejuízo causado à vítima no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), podendo ser pago em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 306,67 (trezentos e seis reais e sessenta e sete centavos), vencendo a primeira em 18/09/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a serem depositadas diretamente na conta bancária da vítima via PIX [Celular: (61)99836-8450 - E.

S.

D.

J.]. 3ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda integral da fiança em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 169070644.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 105568283) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intimem-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
21/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
21/08/2023 15:27

Recebidos os autos
21/08/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:27

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:21

Juntada de intimação
12/07/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:53

Juntada de intimação
03/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:42

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 15:08

Recebidos os autos
15/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
10/06/2023 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 21:59

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:24

Juntada de Certidão
15/09/2022 18:23

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/02/2022 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 19:31

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/11/2021 21:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
17/11/2021 20:08

Recebidos os autos
17/11/2021 20:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 01:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 12:33

Conclusos para despacho
25/10/2021 12:32

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 08:31

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina - (em diligência)
11/10/2021 08:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/10/2021 08:31

Juntada de Certidão
06/10/2021 18:07

Juntada de laudo
05/10/2021 17:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 16:39

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
05/10/2021 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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