21/05/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:05

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:04

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0739139-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.

Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.

Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.

Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 15:58

Recebidos os autos
30/04/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 14:23

Recebidos os autos
30/04/2024 14:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/04/2024 12:42

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:43

Decorrido prazo de DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 16:10

Recebidos os autos
18/04/2024 16:10

Outras decisões
18/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 14:27

Processo Desarquivado
18/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:13

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:30

Recebidos os autos
08/03/2024 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/11/2023 12:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 09:00

Decorrido prazo de DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:12

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 04:03

Decorrido prazo de DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/11/2023 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:28

Recebidos os autos
13/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 10:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/09/2023 00:47

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 16:15

Recebidos os autos
29/08/2023 16:15

Outras decisões
29/08/2023 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:36

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 19:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739139-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DALMO RIBEIRO PRADO JUNIOR REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A presente ação foi distribuída aleatoriamente a este Juízo.

A rigor, tratar-se-ia de hipótese de extinção.

Todavia, após intimação para esclarecimentos, a parte autora requereu a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras/DF.

Assim, observados os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade, acolho o pedido deduzido para declarar a incompetência deste juízo e determinar a imediata redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de a um dos Juizados Especiais Cíveis de Águas Claras/DF.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
24/08/2023 16:44

Recebidos os autos
24/08/2023 16:44

Declarada incompetência
23/08/2023 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/08/2023 23:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 11:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 23:04

Recebidos os autos
09/08/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
24/07/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 22:05

Recebidos os autos
20/07/2023 22:05

Determinada a emenda à inicial
19/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/07/2023 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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