17/10/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:52

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de B2C EXPRESS SERVICOS VIRTUAIS LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709506-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING, B2C EXPRESS SERVICOS VIRTUAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS em desfavor de B2C EXPRESS SERVIÇOS VIRTUAIS LTDA e CONDOMÍNIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que é lojista, bem como possui o seu comércio estabelecido situado na segunda requerida e por diversos anos sempre possuiu bom relacionamento com a mesma.

Relata que tentou participar de determinado sorteio do dia das mães de 2023 e recebeu a informação que o mesmo infringiu regulamento do sorteio no ano de 2021, sendo ele desclassificado do atual sorteio que possuía intenção de participar, que ocorreu no dia 17/05/2023.

Conta que, na época em que foi desclassificado do sorteio em 2021, mesmo que se deparando com uma situação injusta e incompreensível, não recorreu, tendo em vista que estaria apenas sendo desclassificado daquele determinado sorteio, e para evitar desgastes, não procurou saber a motivação da desclassificação.

Todavia, diz que com a certeza de que estaria em plena capacidade de participar dos sorteios formulados junto a segunda requerida, ao tentar cadastrar-se para concorrer ao prêmio de um FIAT FASTBACK foi surpreendido ao receber uma notificação da segunda requerida de que estaria bloqueado definitivamente das campanhas.

Assim, requer a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente em desbloquear o cadastro do requerente na plataforma para participar de eventuais sorteios e promoções, bem como pleiteia a condenação das requeridas no valor de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) a título de danos materiais referente ao sorteio realizado.

A parte requerida, por sua vez, informa que houve o descumprimento do regulamento pelo requerente, informa que os lojistas eram proibidos de participar, bem como proibido o registro de notas de terceiros e que houve violação de todas as regras das campanhas e promoções do SHOPPING, com o agravante de ainda ser lojista do Taguatinga Shopping.

Afirma que o requerente infringiu as seguintes regras durante o período de agosto do ano de 2021: 1) proibição de participação de lojistas na campanha; 2) registros de notas de terceiros; 3) trocas de notas emitidas para pessoas jurídicas.

Explica que a Campanha Compre e Ganhe (Certificado SECAP/ME nº 02.014316/2021), é uma campanha de modalidade vale-brinde, na qual o cliente do shopping comprova compras feitas em determinado intervalo de datas mediante leitura das respectivas notas fiscais via aplicativo Wynk, sendo este o meio técnico/tecnológico para obtenção do direito a um brinde.

E que a Campanha Compre e Concorra (Certificado SECAP/ME nº 01.014312/2021), é uma campanha na modalidade de sorteio, na qual o cliente do Shopping comprova compras feitas em determinado intervalo de datas mediante leitura de notas fiscais no aplicativo Wynk, sendo este o meio técnico/tecnológico para se ober o direito de participar do sorteio.

Informa que o requerente infringiu o regulamento da promoção, nos itens 6.1, 9.2, 12.1 e 12.8, letra b, uma vez que não era permitida a participação de lojistas e empregados das lojas, por zelo da equidade de participação dos clientes (id. 168564794 – pág.5), bem como realizou troca de notas fiscais relativas a consumos que eram próprios e, conforme especificado no item 9.5 do regulamento, não se pode registrar consumos de terceiros para obtenção do direito ao brinde (id. 168564794 – pág.6).

Acrescenta que o requerente também violou expressamente os itens 6.1 e 9.10, pois a alimentação adquirida por seus funcionários não poderia ter sido registrada na promoção (id. 168564794 – pág.7), Informa que as infrações cometidas ocasionaram na desclassificação do requerente das duas promoções comerciais, conforme as infrações dos regulamentos, bem como ocasionou o seu banimento no aplicativo Wynk, conforme especifica o Termo de Uso da ferramenta no seu item 4.6.3. (id. 168564794 – pág.9).

Por fim, explica que o Termo de Uso do Wynk (Termos e Condições) dispõe que a infração ao regulamento de programas parceiros (Promoções Comerciais de Shoppings) leva ao banimento do usuário, pela responsabilidade solidária perante seus clientes. (id. 168564794 – pág.10).

Assevera que os motivos da desclassificação e consequente banimento eram de pleno conhecimento pelo requerente, ao passo que o canal de atendimento do Wynk especificou os motivos durante as promoções comerciais de agosto de 2021, bem como o mesmo foi comunicado em outras interações relacionadas ao aplicativo Wynk sobre seus atos e o consequente banimento, como em ação comercial realizada em um supermercado da região, na qual o requerente abordou a promotora do aplicativo, tentando reativar seu cadastro, comentando que “não podia fazer mais nada no aplicativo”, quando novamente foi informado do seu banimento (id. 168564794 - pag.12).

Assim, requer a improcedência dos pedidos (id. 168564794).

A primeira requerida (B2C EXPRESS SERVIÇOS VIRTUAIS LTDA) embora citada e intimada (id. 162862545), não compareceu à sessão de conciliação (id. 167411401), tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em que pese o esforço argumentativo do requerente, razão não lhe assiste.

Inicialmente, importa consignar que não há que se falar em revelia da primeira requerida (B2C EXPRESS SERVIÇOS VIRTUAIS LTDA), uma vez que a revelia da parte requerida não induz à aplicação do efeito da presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte requerente, uma vez que a segunda requerida (CONDOMÍNIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING) apresentou contestação (art. 345, inciso I, do CPC/2015).

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes, a segunda requerida a seu turno comprovou que o requerente descumpriu todas as regras das campanhas e promoções do SHOPPING, qual seja: não era permitida a participação de lojistas e empregados das lojas, por zelo da equidade de participação dos clientes (id. 168564794 – pág.5, registros de notas de terceiros e Trocas de Notas emitidas para pessoas jurídicas (id. id. 168564794 – pág.6), com o agravante de ainda ser lojista do Taguatinga Shopping, motivo pelo qual houve a aplicação da pena de banimento do usuário de forma permanente, conforme estabelecido no Termo de Uso do Wynk (Termos e Condições - id. 168564794 – pág.10).

Ademais, houve a comunicação pela segunda requerida (Taguatinga Shopping) sobre seus atos e o consequente banimento (id. 168564794 - pag.12), motivo pelo qual não há que se falar em situação injusta e incompreensível, conforme afirmado pelo requerente.

Outrossim, não há que se falar em dano material no montante pleiteado pelo requerente pela não participação do sorteio.

A uma porque o mesmo foi banido conforme dispôs o regulamento.

A duas porque ainda que tivesse participado do regulamento, a chance de ser sorteado era muito pequena.

Destarte, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC), assim pela ausência do nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta dos requeridos e, por conseguinte, pela ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, os pedidos elencados na petição inicial não merecem acolhimento.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/09/2023 18:42

Recebidos os autos
22/09/2023 18:42

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 16:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de B2C EXPRESS SERVICOS VIRTUAIS LTDA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709506-24.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS REQUERIDO: CONDOMINIO DO COMPLEXO COMERCIAL TAGUATINGA SHOPPING, B2C EXPRESS SERVICOS VIRTUAIS LTDA DECISÃO No que concerne ao pedido de oitiva de testemunhas, explicite parte requerente qual a finalidade de tal prova, indicando, desde logo, o fato que com ela pretende elucidar, eventualmente ainda não provado por confissão da parte contrária ou pelas provas que instruem os autos (art. 443 do CPC).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2023 17:08

Recebidos os autos
22/08/2023 17:08

Outras decisões
18/08/2023 17:48

Decorrido prazo de PABLO HELOU CUPERTINO DE BARROS em 16/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:37

Decorrido prazo de B2C EXPRESS SERVICOS VIRTUAIS LTDA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:35

Expedição de Certidão.
02/08/2023 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/08/2023 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 00:28

Recebidos os autos
01/08/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 11:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2023 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 15:09

Recebidos os autos
01/06/2023 15:09

Outras decisões
30/05/2023 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2023 11:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 18:28

Recebidos os autos
26/05/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
21/05/2023 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/05/2023 18:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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