TJDFT - 0716173-26.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2024 14:13
Arquivado Definitivamente
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22/04/2024 14:11
Transitado em Julgado em 18/04/2024
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19/04/2024 03:47
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 03:47
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 03:47
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 18/04/2024 23:59.
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19/04/2024 03:46
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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09/04/2024 04:00
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 04:00
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 04:00
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 04:00
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
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05/04/2024 11:02
Expedição de Certidão.
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04/04/2024 02:38
Publicado Sentença em 04/04/2024.
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03/04/2024 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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03/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, em que são partes as pessoas acima especificadas.
Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95.
Conforme documentos acostados aos autos, tramita no r.
Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.
Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.
Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.
Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.
Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.
Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.
Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.
Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.
Publique-se.
Intimem-se.
Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
02/04/2024 14:56
Recebidos os autos
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02/04/2024 14:56
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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02/04/2024 13:05
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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01/04/2024 19:24
Recebidos os autos
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01/04/2024 19:24
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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01/04/2024 13:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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01/04/2024 02:48
Publicado Decisão em 01/04/2024.
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29/03/2024 14:08
Juntada de Petição de petição
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27/03/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Intime-se a parte autora DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE para se manifestar sobre os fatos expendidos na petição de ID nº 190997522 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
25/03/2024 14:18
Recebidos os autos
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25/03/2024 14:18
Outras decisões
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22/03/2024 16:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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22/03/2024 16:57
Processo Desarquivado
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22/03/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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26/02/2024 08:56
Arquivado Definitivamente
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26/02/2024 08:55
Transitado em Julgado em 23/02/2024
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24/02/2024 03:42
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 03:42
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 03:42
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 23/02/2024 23:59.
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24/02/2024 03:42
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 23/02/2024 23:59.
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06/02/2024 03:08
Publicado Sentença em 06/02/2024.
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06/02/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
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05/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, partes qualificadas nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido.
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa ART VIAGENS E TURISMO LTDA, é fato incontroverso que o negócio jurídico foi firmado entre a parte autora e a empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".
Assim, embora as empresas ART VIAGENS E TURISMO LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" pertençam ao mesmo grupo econômico, a compra foi realizada apenas junto a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", não havendo qualquer participação da empresa ART VIAGENS E TURISMO LTDA na relação contratual.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação ao réu ART VIAGENS E TURISMO LTDA.
O feito deve prosseguir apenas em relação ao réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL".
Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.
Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.
Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.
No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu da empresa ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" passagens aéreas para Maceió, pedido nº 795709572, no valor de R$ 932,00 (Novecentos e Trinta e Dois Reais), conforme mostra os documentos anexados nos autos.
Ocorre que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" informou a suspensão das passagens aéreas com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.
Ademais, a única forma de reembolso apresentada pela parte ré foi a devolução dos valores em vouchers.
Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).
No presente caso, a parte autora requer a disponibilização das passagens aéreas, subsidiariamente, requer a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga, além da indenização pelos danos sofridos.
Cumpre inicialmente, esclarecer que em razão de ter decorrido o prazo para emissão das passagens aéreas (ida 16/11/2023 e volta 20/11/2023), houve perda do objeto do referido pedido.
Desta forma, compete à parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.
Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.
O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.
De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.
A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.
Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.
Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.
Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.
O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.
Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.
Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.
Min.
César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).
Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA em relação ao réu ART VIAGENS E TURISMO LTDA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
Em relação ao réu 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 932,00 (Novecentos e Trinta e Dois Reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.
Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
02/02/2024 15:24
Recebidos os autos
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02/02/2024 15:24
Julgado procedente em parte do pedido
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11/12/2023 13:09
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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04/12/2023 13:22
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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04/12/2023 13:22
Juntada de Certidão
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03/12/2023 04:05
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
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03/12/2023 04:05
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 01/12/2023 23:59.
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30/11/2023 03:33
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2023 23:59.
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30/11/2023 03:33
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 29/11/2023 23:59.
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23/11/2023 03:40
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 22/11/2023 23:59.
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23/11/2023 03:40
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.
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20/11/2023 15:22
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/11/2023 15:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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20/11/2023 15:21
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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20/11/2023 15:03
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 02:30
Recebidos os autos
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20/11/2023 02:30
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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16/11/2023 10:04
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
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16/11/2023 10:04
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/11/2023 23:59.
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16/11/2023 10:03
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
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16/11/2023 10:01
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/11/2023 23:59.
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11/11/2023 04:24
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 04:24
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 10/11/2023 23:59.
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10/11/2023 17:06
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
-
07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
-
07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
-
07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
-
07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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07/11/2023 03:23
Publicado Intimação em 07/11/2023.
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07/11/2023 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
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04/11/2023 05:05
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
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03/11/2023 02:32
Publicado Decisão em 03/11/2023.
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31/10/2023 18:12
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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31/10/2023 18:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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31/10/2023 18:11
Juntada de Certidão
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31/10/2023 18:10
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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31/10/2023 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
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30/10/2023 23:35
Recebidos os autos
-
30/10/2023 23:35
Outras decisões
-
30/10/2023 19:13
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
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30/10/2023 15:46
Juntada de Petição de petição
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28/10/2023 10:01
Recebidos os autos
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28/10/2023 10:01
Outras decisões
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25/10/2023 02:50
Publicado Decisão em 25/10/2023.
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25/10/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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24/10/2023 18:41
Juntada de Petição de petição
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23/10/2023 18:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
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23/10/2023 18:14
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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23/10/2023 17:29
Recebidos os autos
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23/10/2023 17:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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23/10/2023 16:35
Recebidos os autos
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23/10/2023 16:35
Outras decisões
-
23/10/2023 16:05
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2023 14:24
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2023 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
16/10/2023 15:15
Juntada de Petição de contestação
-
04/10/2023 11:05
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 11:03
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 11:03
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 03/10/2023 23:59.
-
04/10/2023 11:03
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 02:47
Publicado Decisão em 26/09/2023.
-
25/09/2023 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Não houve qualquer alteração no contexto fático apresentado na petição de id. 172681556.
Despicienda, a intimação da parte requerida.
Aguarde-se a audiência de conciliação designada.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
21/09/2023 18:26
Recebidos os autos
-
21/09/2023 18:26
Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO), DENIZE LIMA DOS SANTOS - CPF: *17.***.*14-12 (REQUERENTE) e JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE - CPF: *07.***.*04-17 (REQUERENTE)
-
21/09/2023 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
21/09/2023 08:31
Juntada de Petição de petição
-
21/09/2023 08:29
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2023 03:48
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:47
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:46
Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 03:46
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/09/2023 23:59.
-
07/09/2023 04:48
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
07/09/2023 04:47
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
07/09/2023 01:49
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
05/09/2023 00:37
Publicado Decisão em 05/09/2023.
-
04/09/2023 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Os presentes autos encontram-se na fase de conhecimento.
A parte requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda, juntou aos autos petição na qual informa que no dia 29 de agosto de 2023 ajuizou pedido de recuperação judicial junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o qual está pendente de decisão.
Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”.
Assim, indefiro o pedido de id. 170331188, porquanto eventual deferimento da recuperação judicial não suspende a ação na fase de conhecimento.
Cumpram-se as ordens precedentes.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
01/09/2023 01:55
Decorrido prazo de JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE em 31/08/2023 23:59.
-
01/09/2023 01:55
Decorrido prazo de DENIZE LIMA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
-
31/08/2023 17:37
Recebidos os autos
-
31/08/2023 17:37
Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
-
30/08/2023 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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24/08/2023 15:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/08/2023 15:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/08/2023 15:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/08/2023 09:12
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
24/08/2023 09:08
Publicado Decisão em 24/08/2023.
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24/08/2023 09:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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23/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716173-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DENIZE LIMA DOS SANTOS, JOSE WILSON RODRIGUES DE ANDRADE REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ART VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência com a finalidade de compelir a empresa requerida a emitir os vouchers das passagens aéreas na forma contratada no pedido de nº 795709572.
Subsidiariamente, requereu a conversão em perdas e danos.
Requereu, por fim, indenização pelos danos morais que alega ter suportado.
O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.
De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.
Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.
Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.
Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.
Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.
Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.
Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.
Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.
No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.
Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.
Ainda, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.
Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.
Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.
Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Ainda, insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.
Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
Por fim, insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.
Cite-se e intime-se a parte requerida.
Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.
Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.
Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.
Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
22/08/2023 13:05
Recebidos os autos
-
22/08/2023 13:05
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/08/2023 10:23
Juntada de Certidão
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21/08/2023 21:13
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
21/08/2023 21:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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