10/04/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
09/04/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 19:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:50

Juntada de Alvará de levantamento
28/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:53

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:43

Expedição de Mandado.
29/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 03:41

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 21/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 02:53

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702331-33.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a obrigação de fazer determinada às requeridas por força da Sentença de ID 169520484 foi convertida em perdas e danos, conforme Decisão de ID 174347613.

Penhorado por meio do SISBAJUD o valor do débito acrescido da multa cominada pela mora das rés (ID 182416058), decorreu sem manifestação o prazo de impugnação (ID 185139082).

Assim, impõe-se a liberação da quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, notificando-se o exequente a informar os seus dados bancários (Banco / Conta / Agência), no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de alvará, uma vez que não é possível realizar a transferência via PIX no BANKJUS por meio da chave informada.

Com a chegada dos dados, expeça-se o alvará respectivo.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702331-33.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a obrigação de fazer determinada às requeridas por força da Sentença de ID 169520484 foi convertida em perdas e danos, conforme Decisão de ID 174347613.

Penhorado por meio do SISBAJUD o valor do débito acrescido da multa cominada pela mora das rés (ID 182416058), decorreu sem manifestação o prazo de impugnação (ID 185139082).

Assim, impõe-se a liberação da quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se, notificando-se o exequente a informar os seus dados bancários (Banco / Conta / Agência), no prazo de 5 (cinco) dias, para expedição de alvará, uma vez que não é possível realizar a transferência via PIX no BANKJUS por meio da chave informada.

Com a chegada dos dados, expeça-se o alvará respectivo.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
31/01/2024 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 23:00

Recebidos os autos
30/01/2024 23:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:56

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:37

Decorrido prazo de GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:31

Decorrido prazo de JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
21/01/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702331-33.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e outros DECISÃO Converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na Sentença de ID 169520484, em face do descumprimento pelas requeridas sem que tivesse sido apresentada qualquer justificativa.

Arbitro, por conseguinte, a multa de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), sem prejuízo das astreintes ora cominadas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), as quais totalizam a quantia de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais).

Procedam-se às consultas de praxe nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, que desde já DEFIRO.

Frutífera a diligência junto ao sistema SISBAJUD, volvam-me conclusos para decisão.

Por outro lado, frutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar interesse na restrição do(s) veículo(s) encontrado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicar o endereço para a localização do(s) automóvel(is).

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
03/01/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:49

Recebidos os autos
19/12/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
19/12/2023 09:06

Juntada de Certidão
18/12/2023 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 23:14

Recebidos os autos
13/12/2023 23:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
13/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/12/2023 18:51

Expedição de Mandado.
11/12/2023 18:49

Juntada de Certidão
30/11/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/11/2023 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:01

Decorrido prazo de GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
29/10/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/10/2023 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 21:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 15:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 11:45

Recebidos os autos
06/10/2023 11:45

Deferido o pedido de JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: *73.***.*19-30 (REQUERENTE).
04/10/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:56

Processo Desarquivado
04/10/2023 14:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 08:58

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:39

Decorrido prazo de JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702331-33.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA em face de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Alega a parte requerente, em suma, que contratou os serviços da primeira requerida, consistentes no fornecimento de curso sobre máquinas pesadas, por meio da segunda ré, pelo valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais).

Porém, não teriam sido enviados os materiais teóricos, nem disponibilizadas as aulas práticas.

Com base no contexto fático narrado, requereu a condenação das demandadas para que sejam obrigadas a concluir a prestação do serviço, sob pena de multa diária.

A fase conciliatória restou infrutífera (ID 166551834), tendo a segunda ré deixado de comparecer ainda a audiência, operando-se, portanto, sua revelia.

A primeira requerida, por sua vez, não contestou os pedidos formulados na inicial.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, desnecessária a audiência de instrução, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado de mérito. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Já relacionado ao caso em comento, verifico que a pretensão e as alegações da parte autora são incontroversas, pois não foi apresentada qualquer contestação ao pedido pelas rés, as quais foram devidamente citadas.

Dessa forma, entendo que o pedido autoral merece acolhimento.

Na espécie, é inegável que as requeridas prestaram um serviço defeituoso na medida em que não asseguram a entrega do produto tal como contratado.

Por conseguinte, devem ser condenadas solidariamente a cumprir os termos do contrato pactuado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial para CONDENAR as rés ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA solidariamente a executar a prestação de serviços consistente no oferecimento das aulas práticas e o envio das apostilas teóricas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante total de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes desta sentença, cientificando-se a parte credora acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o adimplemento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
29/08/2023 00:46

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 20:34

Expedição de Mandado.
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702331-33.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA Polo Passivo: ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por JHONATA PATRICK DE SOUZA OLIVEIRA em face de ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Alega a parte requerente, em suma, que contratou os serviços da primeira requerida, consistentes no fornecimento de curso sobre máquinas pesadas, por meio da segunda ré, pelo valor de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais).

Porém, não teriam sido enviados os materiais teóricos, nem disponibilizadas as aulas práticas.

Com base no contexto fático narrado, requereu a condenação das demandadas para que sejam obrigadas a concluir a prestação do serviço, sob pena de multa diária.

A fase conciliatória restou infrutífera (ID 166551834), tendo a segunda ré deixado de comparecer ainda a audiência, operando-se, portanto, sua revelia.

A primeira requerida, por sua vez, não contestou os pedidos formulados na inicial.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, desnecessária a audiência de instrução, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo cabível o julgamento antecipado de mérito. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autor e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Já relacionado ao caso em comento, verifico que a pretensão e as alegações da parte autora são incontroversas, pois não foi apresentada qualquer contestação ao pedido pelas rés, as quais foram devidamente citadas.

Dessa forma, entendo que o pedido autoral merece acolhimento.

Na espécie, é inegável que as requeridas prestaram um serviço defeituoso na medida em que não asseguram a entrega do produto tal como contratado.

Por conseguinte, devem ser condenadas solidariamente a cumprir os termos do contrato pactuado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial para CONDENAR as rés ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS LTDA e GFM BB COMERCIO E SERVICOS LTDA solidariamente a executar a prestação de serviços consistente no oferecimento das aulas práticas e o envio das apostilas teóricas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante total de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes desta sentença, cientificando-se a parte credora acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o adimplemento voluntário da obrigação após o trânsito em julgado.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
24/08/2023 22:31

Recebidos os autos
24/08/2023 22:31

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
26/07/2023 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 00:14

Recebidos os autos
25/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/07/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2023 02:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2023 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/05/2023 15:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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