TJDFT - 0702910-77.2020.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Civel do Gama

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Polo Ativo

Partes

DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 25.684.030/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 03.022.060/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Cuida-se de Ação Monitória, em curso, ajuizada por AUTOR: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA em desfavor de REU: DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

    Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida lhe deve a quantia informada na inicial, advinda do inadimplemento da obrigação constante no título que instrui a inicial.

    Assim, requereu a procedência dos pedidos, a fim de que a parte ré seja condenada a pagar-lhe a quantia perseguida.

    Instruiu a inicial com documentos.

    Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos à monitória por negativa geral.

    Postulou pela gratuidade de justiça.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Da gratuidade de justiça postulada pela Curadoria.

    Com efeito, a Curadoria Especial é órgão estatal de relevante função social.

    Sua atuação decorre de imposição legal (Inciso XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994) e é exercida pela Defensoria Pública.

    Nesse passo, no caso dos autos, a Defensoria Pública não foi chamada a atuar em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte ré, mas por expressa determinação legal, que lhe impõe tal atribuição na hipótese da parte ré revel que, citada por edital, não comparece aos autos para se defender.

    Assim, revela-se descabido presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte ré apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública.

    Por isso, a circunstância de a parte ré se encontrar representada em juízo pela Curadoria Especial não induz à conclusão de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, de forma a justificar o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor.

    Nessa linha de raciocínio, indefiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré.

    Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos existentes nos autos.

    Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

    Verifica-se da inicial que o crédito seria proveniente de contrato não adimplido, não se tratando de ação de cobrança, em que se faz essencial descrição dos aspectos subjacentes ao débito.

    Primeiramente, registra-se ser prescindível a demonstração da causa debendi na inicial, quando colacionado documento hábil a instruir a ação monitória pelo autor.

    O procedimento monitório tem natureza excepcional, com abreviado processo de conhecimento e processo executório.

    A consequência de tal posicionamento doutrinário e jurisprudencial é que, se o réu embarga a pretensão do autor, em Ação Monitória, transforma-se ela, como já dito, em ação de conhecimento, e com os embargos há inversão do ônus da prova, sendo dever do embargante comprovar a ilicitude da emissão do título ou seu efetivo pagamento - ou seja, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Tudo decorre do fato de que os embargos, na monitória, obedecem ao rito ordinário, possibilitando às partes ampla discussão da matéria.

    Portanto, o procedimento especial da ação monitória inverte o ônus probatório acerca da legalidade e exigibilidade do débito, atribuindo ao réu da ação monitória o ônus processual de produzir prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor.

    Em resumo, cabe ao autor da ação monitória apresentar os documentos que embasam o pedido, a fim de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao demandado a comprovação de algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado (art. 373 do CPC).

    Cabe ressaltar, por oportuno, que, nos feitos em que a Curadoria Especial é nomeada para defender réu citado por edital, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negativa geral.

    Nesses casos, os efeitos da revelia não se produzem, tornando os fatos controvertidos.

    No entanto, no caso em exame, a contestação por negativa geral oferecida pela Curadoria de Ausentes, substituta processual da parte ré, não teve o condão de afastar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, aliados aos documentos colacionados aos autos.

    Logo, não demonstrada a existência de qualquer outro elemento de prova do pagamento, não é possível eximir a parte embargante do pagamento do valor estampado nos títulos anexados aos autos, sob pena de enriquecimento ilícito.

    Assim, deve ser mantida a força probante da obrigação representada pelos documentos acostados à inicial.

    Neste cenário, o não acolhimento do Embargos em questão, é medida que se impõe.

    Em face de todo o exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios.

    Constituído está, portanto, o título executivo judicial no valor de R$ 11.147,31 (onze mil cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), o qual deverá ser atualizado da seguinte forma: até 30/08/2024, juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC.

    A partir de 30/08/2024, juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária.

    Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.

    Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

    Transitada em julgado, assevero que a parte credora deverá promover o início da fase de cumprimento de sentença do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo retro sem que haja manifestação da parte, arquivem-se os presentes autos.

    Registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 01/09/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 10:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/08/2025 13:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 26/08/2025 21:21

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/08/2025 02:35

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Com efeito, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC.

    No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória requerida.

    Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

  • 20/08/2025 10:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2025 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 10:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/08/2025 23:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 16/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 02:29

    Publicado Certidão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 24/05/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 11:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 26/08/2024 23:59.

  • 08/07/2024 02:37

    Publicado Edital em 08/07/2024.

  • 05/07/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias úteis Objeto: CITAÇÃO A Dra.

    ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Gama, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Classe judicial: MONITÓRIA (40), processo nº 0702910-77.2020.8.07.0004, proposta por AUTOR: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, em desfavor de DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA(03.***.***/0001-01), que tem por objeto o recebimento da importância de R$ 11.147,31 onze mil e cento e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), representada pela inadimplência.

    E por este Edital CITA o(a)(s) requerido(a)(s), acima qualificado(a)(s), POR ESTAR(EM) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para efetuar o pagamento da importância acima mencionada, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de segurança prévia do Juízo, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

    Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento de custas processuais e honorários advocatícios.

    Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.

    Fica o(a)(s) requerido(a)(s) ciente de que, nos termos do § 5o do artigo 701, c/c o art. 916 do CPC, poderá, no prazo para embargos, e reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    Em caso de revelia será nomeado Curador Especial na forma do artigo 257, inciso II do CPC.

    O(a)(s) requerido(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público.

    Tudo de conformidade com a decisão ID nº 198480578.

    Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à EQ 1/2, sala s/n, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900.

    E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 11:23:36.

    Eu, Diretor de Secretaria, expeço este edital e assino eletronicamente por determinação da MM.

    Juíza de Direito.

    DOCUMENTO CONFERIDO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 02/07/2024 17:26

    Expedição de Edital.

  • 29/05/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 12:27

    Deferido o pedido de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 25.***.***/0001-95 (AUTOR).

  • 29/05/2024 12:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 04/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 02:44

    Publicado Despacho em 01/03/2024.

  • 29/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    Faculto à parte autora, postular a citação por edital.

  • 27/02/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 14:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 07/12/2023 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 02:51

    Publicado Certidão em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 20:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 00:34

    Publicado Despacho em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Considerando os argumentos trazidos na petição retro, determino que o i. oficial de justiça cite a empresa requerida na pessoa do seu sócio, Sr.

    FRANCISCO MAKIS PEREIRA DA SILVA, haja vista a alteração contratual ID n. 124589480, cujo documento deverá ser anexado no mandado, objetivando auxiliar a diligência e evitar frustração no cumprimento da ordem.

  • 24/08/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 20:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 07/07/2023 21:25

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 00:31

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 23:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2023 00:31

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 27/01/2023 19:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/12/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

  • 16/12/2022 10:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:02

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/12/2022 17:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 08/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 07/10/2022 23:59:59.

  • 07/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 00:13

    Publicado Despacho em 16/09/2022.

  • 16/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 16/09/2022 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 14/09/2022 08:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 08:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 21:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 02/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59:59.

  • 02/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DROGARIA NOVO HORIZONTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 01/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 23:39

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2022 03:02

    Publicado Decisão em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 09/08/2022 15:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 09:54

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/07/2022 21:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 25/07/2022 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 00:20

    Publicado Despacho em 21/06/2022.

  • 20/06/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

  • 15/06/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 08:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 13/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2022 00:16

    Decorrido prazo de DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 00:09

    Publicado Despacho em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 18/04/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2022 22:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 30/03/2022 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 01:05

    Publicado Despacho em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 07/03/2022 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 23:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 09/02/2022 21:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 00:24

    Publicado Certidão em 02/02/2022.

  • 01/02/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

  • 29/01/2022 20:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2021 23:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 23:18

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 10/02/2021 20:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2021 20:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/11/2020 19:00

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 13:35

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 30/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 21:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 17:02

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 20/05/2020 20:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2020 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2020 02:20

    Publicado Decisão em 11/05/2020.

  • 08/05/2020 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 10:46

    Decisão interlocutória - recebido

  • 22/04/2020 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

  • 20/04/2020 19:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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