10/12/2022 00:07

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 00:06

Transitado em Julgado em 29/11/2022
29/11/2022 14:40

Recebidos os autos
29/11/2022 14:40

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
17/08/2022 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
05/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 16:26

Recebidos os autos
24/06/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
30/03/2022 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)
14/12/2021 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2021 18:06

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 08:18

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 02:26

Decorrido prazo de M E N DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:55

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0736047-14.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: M E N DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/10/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 10:59

Recebidos os autos
13/10/2021 10:59

Declarada incompetência
18/08/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 10:39

Expedição de Ofício.
31/05/2021 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:03

Recebidos os autos
09/09/2020 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
10/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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