18/09/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 11:32

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NILCEA ASSIS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de NEW SLEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721437-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILCEA ASSIS REQUERIDO: NEW SLEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a condenação da empresa requerida para cumprir valor ofertado da compra do colchão e para que a requerida não envie quaisquer cobranças indevidas. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Inicialmente analiso a preliminar suscitada pela requerida.

A requerida argui sua ilegitimidade passiva ad causam, na medida em que não manteve qualquer negócio jurídico com a parte autora.

Conforme consabido, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato a partir do próprio arrazoado fático da inicial, pelo qual a autora, embora não aponte qualquer vício do produto, pauta suas pretensões no eventual direito de ter o produto no valor supostamente ofertado, o que em tese a legitimaria à responder aos termos da ação, sempre ressaltando que o exame de eventual responsabilidade civil se entrelaça com o próprio mérito da lide e como tal há de ser analisado.

Afasto, outrossim, a preliminar arguida e passo ao exame do mérito.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

No presente caso, alega a parte autora que adquriu um colchão Athenas Sono Life, que lhe foi ofertado o valor de R$ 6.234,00, dividido em 12 vezes, mas que posteriormente recebeu cobrança mediante boletos bancários.

Aduz, ainda, que foi entregue produto com qualidade inferior ao ofertado.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar prova de que cumpriu os termos da oferta, agindo em exercício regular de direito. É certo que, conforme a inteligência do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." De acordo com o princípio da vinculação a oferta integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, de modo a gerar direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento do fornecedor.

Entretanto, o referido princípio não deve ser empregado de forma absoluta, haja vista a necessidade de ser analisado o caso concreto.

No caso, em que pese a parte autora alegar que lhe foi ofertado o preço do colchão no valor de R$ 6.234,00, não comprovou nos autos tal oferta.

Depreende-se do acervo probatório que o vendedor especificou o valor do produto e as condições de pagamento e que a parte autora assinou concordando com todos os termos e os valores estipulados (Id156232968 e Id 160048057).

Desse modo, a parte autora não se desincumbiu de apresentar um mínimo de lastro probatório da violação de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC.

Assim, o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
22/08/2023 21:00

Recebidos os autos
22/08/2023 21:00

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 10:11

Decorrido prazo de NILCEA ASSIS em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2023 20:11

Recebidos os autos
11/07/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
07/07/2023 17:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de NEW SLEEP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 14:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/05/2023 12:02

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/04/2023 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 16:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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