29/02/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:50

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 13:32

Recebidos os autos
29/02/2024 13:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:24

Juntada de Alvará de levantamento
22/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708222-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA NASCIUTTI REZENDE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Ciente da petição de ID 183203697.

Atente-se, a autora, que a decisão de ID 180759398 revogou a decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, arbitrando valor incompatível com o objeto da obrigação, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.

Dessa forma, não há que falar em pagamento ou execução da quantia que foi revogada por este juízo.

Ademais, a própria sentença de ID 171209785 já havia mencionado que o valor de eventuais perdas e danos seria o valor de mercado do produto.

Resta, assim, tão somente, o valor da multa de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento da obrigação, nos termos do art. 500 do CPC e cujo pagamento não foi comprovado nos autos pelas rés.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intimem-se as devedoras para realizarem o pagamento voluntário da condenação, R$2.000,00, referente à multa fixada em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
30/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:12

Recebidos os autos
30/01/2024 15:12

Outras decisões
30/01/2024 04:26

Decorrido prazo de TALITA NASCIUTTI REZENDE em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 00:04

Juntada de Certidão
23/01/2024 03:38

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
10/01/2024 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 14:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0708222-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA NASCIUTTI REZENDE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, de ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de ID 183020408.

Prazo : 05 (cinco) dias.

THIAGO CAMPOS DE SOUZA Servidor Geral
08/01/2024 12:34

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 14:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:18

Recebidos os autos
19/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/12/2023 17:04

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0002-56 (REU) em 14/12/2023.
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:54

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:58

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
08/12/2023 04:13

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:00

Recebidos os autos
06/12/2023 17:00

Não recebido o recurso de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REU).
06/12/2023 11:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:52

Recebidos os autos
30/11/2023 14:52

Deferido o pedido de TALITA NASCIUTTI REZENDE - CPF: *01.***.*50-57 (AUTOR).
29/11/2023 06:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
29/11/2023 06:55

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:21

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:16

Recebidos os autos
20/11/2023 15:16

Deferido em parte o pedido de TALITA NASCIUTTI REZENDE - CPF: *01.***.*50-57 (AUTOR)
20/11/2023 07:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/11/2023 04:25

Processo Desarquivado
17/11/2023 11:25

Juntada de Certidão
17/11/2023 09:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/11/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:48

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de TALITA NASCIUTTI REZENDE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de TALITA NASCIUTTI REZENDE em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:03

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708222-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA NASCIUTTI REZENDE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Recebo os embargos (ID 171941519), porquanto tempestivos.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sedimentado, o Juiz não está obrigado a responder, uma a uma, as alegações das partes, tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão.

Além disso, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso em exame, não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida.

Destaco, ainda, que, à toda evidência, a parte embargante apresentou recurso genérico, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, tampouco a fundamentação em sentença.

A esta incapacidade de argumentação jurídica para reforma de julgado dá-se o termo de falta de dialeticidade, o que ocorreu no caso sub judice.

Veja que, no recurso apresentado, a ré alega omissão para "constar o procedimento para realização da devolução do aparelho à empresa que realizará a troca do aparelho".

Ocorre que o caso em apreço não se trata de troca de produto defeituoso adquirido, mas sim de obrigação de entregar o relógio Galaxy Watch 4 à autora por ter atendido aos requisitos exigidos na promoção "compre e ganhe", conforme fundamentado na Sentença.

Quanto ao pedido de redução da multa fixada, o objetivo dela não é obrigar o embargante/réu a pagar o valor estabelecido, mas sim estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial.

Ademais, não há falar em supressão ou minoração, à luz do art. 537, § 1º, do CPC, do valor da astreinte fixada, tendo em vista a inexistência de excesso.

Outrossim, "é certo que, em tese, a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer momento pelo juiz, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, I, do CPC), não havendo que se falar em preclusão ou coisa julgada.” (Acórdão 1612007, 07045150220228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2022, publicado no DJE: 19/9/2022.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:25

Recebidos os autos
18/09/2023 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2023 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:41

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708222-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA NASCIUTTI REZENDE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por TALITA NASCIUTTI REZENDE em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVIÇOS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora que, em 13/03/2022, adquiriu um aparelho celular Samsung Galaxy S22 Ultra pelo valor de R$7.099,01.

Explicou que, na compra de tal produto, ganharia como brinde um smartwatch Galaxy Watch 4.

Salientou que realizou todos os procedimentos indicados no regulamento promocional, no entanto não recebeu o smartwatch ao argumento de que o IMEI da nota fiscal era divergente do IMEI do smartphone.

Destacou que tentou resolver a situação junto às rés, mas sem êxito.

Argumentou que a falha da prestação de serviço abalou a sua honra, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

Requereu a condenação das rés à obrigação: (i) de lhe entregar o Relógio Galaxy Watch 4", valor de mercado R$1.799,00, conforme descrito no regulamento da promoção comercial; (ii) de disponibilizar uma nova nota fiscal com o IMEI correto; (iii) de pagar R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida MRF COMÉRCIO DE CELULARES E SERVIÇOS LTDA apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que a consumidora não cumpriu as condições da promoção.

Salientou que o direito à informação foi plenamente atendido.

Argumentou que a parte requerente não apresentou provas sobre os fatos narrados na petição inicial.

Afirmou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço do réu apta a ensejar sua responsabilização e desautoriza a inversão do ônus da prova.

Pediu o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos.

Em caso de entendimento diverso, pleiteou a arbitração da indenização por danos morais para um valor módico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

A ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

Alegou a ausência de responsabilidade pelo transporte, entrega de produtos e emissão de nota fiscal.

Salientou que a ré seguiu estritamente as regras do regulamento da promoção e que cumpriu com o dever de informação.

Disse que o produto adquirido pela autora não faz parte dos aparelhos participantes da promoção.

Argumentou a inexistência do dever de reparar moralmente a demandante.

Pleiteou o acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, a improcedência dos pedidos.

Em caso de entendimento diverso, pleiteou a arbitração da indenização por danos morais para um valor módico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera.

Em réplica, a requerente refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial. É o relatório.

D E C I D O.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas, pela Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se a causa de pedir da autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja.

Nesse sentido, não merece ser acolhida a preliminar quando resta comprovada a participação da empresa requerida na cadeia de fornecimento a justificar a sua presença no polo passivo da ação (art. 7º, parágrafo único, do CDC).

Nesse sentido: “A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2.

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido.

A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.” (Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.) Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, pois foi vítima do evento danoso por ela narrado, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

Da análise do conjunto fático-probatório, restou incontroversa a aquisição do aparelho celular Samsung Galaxy S22 SM-S908E (ID 163278570 e ID 163278575).

A questão cinge-se em verificar se é exigível a entrega do relógio Galaxy Watch 4, conforme promoção veiculada e se o fato descrito na inicial lesou direito de personalidade da demandante.

Na hipótese, as requeridas não rechaçaram a versão sustentada pela parte autora no sentido de que a aquisição do aparelho celular Samsung GALAXY S22 lhe dava o direito ao fornecimento do relógio Galaxy Watch 4, limitando-se a afirmar que a autora não cumpriu com as condições da promoção Conforme regulamento da ação compre e ganhe (ID 163278572), a requerente adquiriu o produto Samsung participante, Galaxy S22 5G (SM-S908E), e realizou a aquisição e o resgate do brinde, Galaxy Watch 4, dentro do período definido, tendo cumprido, portanto, os termos da ação “Compre um Galaxy S22 5G e Ganhe um Brinde Exclusivo”.

Ademais, a versão apresentada pela demandante mostra-se verossímil, pois buscou resolver a questão (ID 163278574), porém sem sucesso.

Dessa forma, afigura-se desarrazoado penalizar a autora com a não entrega do smartwatch em razão do IMEI anexado ao cadastro ser divergente do contido na nota fiscal.

Assim, a medida que se impõe é a condenação das demandadas para cumprirem a obrigação de entregar o brinde e a nota fiscal com o IMEI correto do smartphone adquirido.

Passo à análise do pedido de danos morais.

Apesar de compreensível a irresignação e a frustração da autora quanto ao não atendimento de sua expectativa na relação contratual, entendo que tal situação não é suficiente para caracterizar danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade.

A dor, angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e, por conseguinte, determinam o dever de indenizar é aquela que “fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Sérgio Cavalieri, citado por Carlos Roberto Gonçalves, em Responsabilidade Civil).

Incabível, pois, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar as rés, em caráter solidário, à obrigação de fornecerem à autora o relógio Galaxy Watch 4 BT 44mm - preto, conforme promoção veiculada, e a nota fiscal com o número IMEI correto do smartphone Galaxy S22 (SM-S908E), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa que desde já arbitro em R$2.000,00, sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado do produto.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L. 9099/95).

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Interposto eventual recurso inominado, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Intime-se a ré pessoalmente, haja vista a sua condenação em obrigação de fazer (STJ, súmula 410).

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/09/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:50

Recebidos os autos
06/09/2023 17:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2023 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/09/2023 13:59

Recebidos os autos
05/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
01/09/2023 14:43

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
30/08/2023 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:32

Recebidos os autos
29/08/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0708222-23.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA NASCIUTTI REZENDE REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, MRF COMERCIO DE CELULARES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Ciente da petição da autora (ID 169676264).

No entanto, atente-se, a autora, que o rito por ela escolhido, regido pela Lei nº 9.099/95, estabelece que a conciliação deve ser sempre buscada e pode ocorrer a qualquer tempo (art. 2º, parte final, da LJE).

Ademais, em se tratando de Juizados Especiais, a audiência de conciliação não é opcional para as partes.

Assim, mantenho a audiência designada.

Intime-se e aguarde-se a audiência já designada. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
24/08/2023 17:39

Recebidos os autos
24/08/2023 17:39

Indeferido o pedido de TALITA NASCIUTTI REZENDE - CPF: *01.***.*50-57 (AUTOR)
24/08/2023 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/08/2023 13:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:13

Expedição de Mandado.
29/06/2023 20:12

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:36

Recebidos os autos
29/06/2023 17:36

Outras decisões
28/06/2023 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 16:49

Recebidos os autos
27/06/2023 16:49

Determinada a emenda à inicial
27/06/2023 16:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2023 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2023 09:12

Recebidos os autos
27/06/2023 09:12

Determinação de redistribuição por prevenção
26/06/2023 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733221-44.2022.8.07.0016

Rafaela Teixeira Vieira Noman

Distrito Federal

Advogado: Guilherme Naoum Constante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2022 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0707125-88.2023.8.07.0005

Antonio Idelson Gregoreo Vasconcelos

Hedge Assessoria Financeira LTDA

Advogado: Leticia Alves Godoy da Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0705433-60.2023.8.07.0003

Ibraim Santana de Oliveira

Eliel Junio Vieira da Cruz

Advogado: Gabriel Monteiro Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0711404-17.2023.8.07.0006

Glayson Alves Leao

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0727195-93.2023.8.07.0016

Eleoteria Benvindo Souza

Distrito Federal

Advogado: Alex da Silva Pontes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 10:01

Exibir Processo