21/11/2023 13:54

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:35

Recebidos os autos
08/11/2023 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
07/11/2023 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 16:03

Transitado em Julgado em 27/10/2023
06/11/2023 02:29

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
27/10/2023 09:14

Recebidos os autos
27/10/2023 09:14

Extinto o processo por desistência
23/10/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:47

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720757-90.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS REQUERIDO: RESIDENCIAL PALMERAS, ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para apresentar petição inicial consolidada, visto que a petição de id. 172196511 aparenta declinar pedidos não formulados na petição de emenda de id. 171970331.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No caso, fica dispensada a reapresentação de documentos já anexados aos autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/09/2023 18:42

Recebidos os autos
21/09/2023 18:42

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0720757-90.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS REQUERIDO: RESIDENCIAL PALMERAS, ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora narra que é moradora do Residencial Palmeras (primeiro réu), cuja síndica é Rosilene Penha Marques Martins (segunda ré).

Afirma que, pelo fato de o neto da autora ser dependente químico, tem sofrido constantes humilhações e perseguições por parte da síndica, que se apresenta como agente penitenciário do Goiás, sem na verdade sê-lo, e insinua a todos que anda armada no condomínio.

Em 26/04/2023, foi lavrado boletim de ocorrência no qual a síndica afirma que avistou o neto da autora, Júlio César, furtando barras de suporte para painel solar pertencentes ao condomínio.

Ela teria seguido o autor do delito juntamente com o zelador do prédio, porém, não teria conseguido recuperar as barras de ferro, que teriam sido repassadas a um ferro velho.

O valor das barras estaria sendo cobrado da autora Maria Madalena Fonseca Barros.

O zelador do prédio, porém, informou à parte autora que as barras foram recuperadas e se encontram guardadas em uma sala trancada no condomínio.

A parte autora solicitou o acesso a essa sala, porém, foi negado.

Requer, em sede de tutela cautelar, dentre outros requerimentos, a busca e apreensão dos materiais escondidos pela síndica, com auxílio de força policial, caso necessário, e o registro das câmeras de segurança que ficam em frente à sala onde o material foi guardado, desde 28/06/2023. É o resumo do feito.

Decido.

Inicialmente, requer a autora que seja, disponibilizadas as imagens da câmera de segurança que fica em frente à sala onde supostamente estão guardados as barras de ferro a partir do dia 28/06/2023.

Ocorre que, na exordial, a própria requerente alega que as gravações do circuito de câmeras de segurança ficam disponíveis apenas por 10 (dez) dias, e que, após esse período, as gravações são excluídas automaticamente do sistema.

Dessa forma, parece improvável que as imagens referentes aos dias mencionados na inicial ainda estejam armazenadas.

A autora demonstra que solicitou extrajudicialmente ao condomínio réu que mantivesse as imagens disponíveis por maior prazo, contudo, não informa o resultado de tal solicitação.

Mesma sorte assiste ao pedido de disponibilização do "registro da câmera de segurança, que fica em frente a sala que está o material que fora resgatado pela síndica, do dia 03/07/2023 de toda movimentação que houve durante o dia".

Ademais, considerando que a presente ação busca somente a produção antecipada de provas para subsidiar o futuro ajuizamento de ação de reparação por danos morais, a inicial necessita de reparos para se ater estritamente à produção da prova.

A produção antecipada de prova é uma ação probatória autônoma, de rito simplificado, em que o requerente deverá expor as razões que justificam a necessidade da prova e os fatos em que ela deverá recair, cabendo ao juiz verificar tão somente o cabimento e a regularidade da prova a ser produzida, não podendo valorar o seu conteúdo. (Acórdão 1728526, 07116357520228070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na narração fática, a autora tece diversas considerações acerca da personalidade e da conduta da 2ª requerida, mencionado o fato de esta alegar que anda armada, que se apresenta falsamente como agente penitenciária, dentre outras alegações.

A requerente chega a mencionar e anexar vídeo no qual demonstra que, em evento realizado por terceira pessoa, estranha à lide, a síndica desligou as luzes do salão de festa, fato este, aliás, que já foi objeto de ação própria que tramitou perante este juízo sob o nº 0711653-16.2019.8.07.0003.

Ora, tais fatos e considerações em nada influem, tampouco contribuem, com a análise do pedido de produção antecipada de provas ora formulado.

Tais delongas somente servem para tornar prolixa e confusa a exordial.

Por expressa imposição legal, a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações (art. 319, III e IV, do CPC), considerando-se inepta a peça processual que narra fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III, do CPC). (Acórdão 1389046, 07194588920208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 14/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, apresente a autora nova petição inicial, com a delimitação clara das razões que justifiquem a necessidade da prova e os fatos sobre os quais ela deverá recair, tendo em vista que, aparentemente, poderia a autora optar pelo ajuizamento direto de ação pelo procedimento comum, de modo que os fatos alegados seriam objetos de prova na fase processual adequada, uma vez que, possivelmente, a prova que pretende produzir antecipadamente já se perdeu.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 15:05

Recebidos os autos
18/08/2023 15:05

Determinada a emenda à inicial
15/08/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA BARROS em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 13:42

Recebidos os autos
14/07/2023 13:41

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/07/2023 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/07/2023 16:28

Recebidos os autos
12/07/2023 16:28

Declarada incompetência
07/07/2023 00:59

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:30

Recebidos os autos
04/07/2023 18:30

Recebida a emenda à inicial
04/07/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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