26/02/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 13:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:50

Transitado em Julgado em 24/02/2024
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:59

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:36

Publicado Intimação em 11/12/2023.
07/12/2023 18:09

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:09

Juntada de Alvará de levantamento
07/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:45

Recebidos os autos
06/12/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2023 13:01

Recebidos os autos
06/12/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:11

Recebidos os autos
05/12/2023 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/12/2023 17:25

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
09/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:10

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704832-52.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
27/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:35

Expedição de Ofício.
27/09/2023 15:35

Expedição de Ofício.
19/09/2023 03:35

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:46

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0704832-52.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Em decisão anterior, foi deferido o destacamento dos honorários contratuais pretendidos pelo exequente.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

Isto posto, revendo posicionamento anterior, defiro o destacamento dos honorários contratuais apenas em relação ao percentual previsto para incidir sobre o crédito principal, ou seja, sobre o valor retroativo do benefício devido ao segurado.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2023 09:08

Recebidos os autos
23/08/2023 09:08

Deferido em parte o pedido de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA - CPF: *46.***.*83-63 (EXEQUENTE)
21/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
23/06/2023 15:09

Recebidos os autos
23/06/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/06/2023 15:09

Outras decisões
22/06/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2023 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/05/2023 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2023 15:08

Recebidos os autos
29/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:04

Juntada de Informações prestadas
26/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2023 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:59

Recebidos os autos
08/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/05/2023 17:09

Recebidos os autos
04/05/2023 17:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/05/2023 15:02

Recebidos os autos
04/05/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:18

Recebidos os autos
28/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 17/03/2023.
18/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:24

Recebidos os autos
07/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
24/01/2023 01:49

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
17/01/2023 15:36

Recebidos os autos
17/01/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/12/2022 13:42

Recebidos os autos
07/12/2022 13:42

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 10:57

Transitado em Julgado em 07/12/2022
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2022 23:59.
08/11/2022 01:41

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:29

Publicado Intimação em 11/10/2022.
10/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:10

Recebidos os autos
06/10/2022 18:10

Julgado procedente o pedido
06/10/2022 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/10/2022 12:22

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de JOAO DOS REIS AMORIM DE ARAUJO BAPTISTA em 03/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 30/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:32

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
06/07/2022 17:44

Juntada de Petição de laudo
28/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 22:51

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/04/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:39

Publicado Intimação em 18/04/2022.
12/04/2022 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 14:58

Expedição de Mandado.
12/04/2022 10:41

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 15:36

Recebidos os autos
08/04/2022 15:36

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/04/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 17:44

Recebidos os autos
24/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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