04/09/2023 13:31

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707395-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAINEL ALVES DE LIMA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada acerca da petição/documento(s) apresentado(s) pela outra parte (ID 170431439).

Gama-DF, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023,às 16:12:46. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
31/08/2023 18:03

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:11

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 19:20

Decorrido prazo de RAINEL ALVES DE LIMA - CPF: *42.***.*04-49 (REQUERENTE) em 28/08/2023.
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:49

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0707395-18.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAINEL ALVES DE LIMA REQUERIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em que a parte requerida pleiteia a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes (Id 166369654).

Da análise do referido acordo, no entanto, verifico que a cláusula 8ª não pode ser homologada, visto que prevê a vedação ao autor de qualquer publicidade a terceiros quanto ao acordo sob análise, sob pena de multa de 30% do valor avençado, e perdas e danos, o que contraria o direito constitucional à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, inciso IV, da CF), bem como fere o princípio da publicidade dos atos processuais (artigo 189, “caput”, do CPC).

Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, à exceção da cláusula 8ª.

Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/08/2023 15:28

Recebidos os autos
21/08/2023 15:28

Homologada a Transação
15/08/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/08/2023 19:28

Expedição de Certidão.
14/08/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/08/2023 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/08/2023 00:15

Recebidos os autos
06/08/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2023 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 13:24

Recebidos os autos
29/06/2023 13:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:22

Publicado Despacho em 20/06/2023.
19/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 15:47

Recebidos os autos
15/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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