31/05/2024 08:30

Arquivado Provisoramente
30/05/2024 04:30

Processo Desarquivado
29/05/2024 12:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/04/2024 04:48

Arquivado Provisoramente
16/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
15/04/2024 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 18:10

Arquivado Provisoramente
25/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:48

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708492-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANE CHRISTINE DE AZEVEDO SALOMAO, LUIZ EDUARDO PAES PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BUFFET REAL EIRELI - ME, AMANDA NATHIELLY SILVA, FRANCISCA DO NASCIMENTO VIEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 17:26:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/01/2024 22:02

Recebidos os autos
22/01/2024 22:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/01/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2024 08:56

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:10

Recebidos os autos
19/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:15

Juntada de Certidão
02/12/2023 10:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/11/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 20:45

Recebidos os autos
06/11/2023 20:45

Deferido o pedido de ANE CHRISTINE DE AZEVEDO SALOMAO - CPF: *52.***.*40-80 (EXEQUENTE).
06/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
02/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:18

Recebidos os autos
30/10/2023 21:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2023 21:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/10/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708492-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANE CHRISTINE DE AZEVEDO SALOMAO, LUIZ EDUARDO PAES PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BUFFET REAL EIRELI - ME, AMANDA NATHIELLY SILVA, FRANCISCA DO NASCIMENTO VIEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça aos Executados, assinalando, todavia, que a concessão do benefício opera efeitos ex nunc, de modo que não isentará o beneficiário dos honorários sucumbenciais que já lhe foram impostos no feito.

Intime-se a Executada AMANDA NATHIELY SILVA para comprovar que, ao tempo da citação, não residia no endereço diligenciado.

Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 22 de setembro de 2023 11:10:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
25/09/2023 19:37

Recebidos os autos
25/09/2023 19:37

Concedida a gratuidade da justiça a AMANDA NATHIELLY SILVA - CPF: *52.***.*06-51 (EXECUTADO), BUFFET REAL EIRELI - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (EXECUTADO) e FRANCISCA DO NASCIMENTO VIEIRA SILVA - CPF: *31.***.*37-53 (EXECUTADO).
25/09/2023 19:37

Outras decisões
21/09/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/09/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0708492-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANE CHRISTINE DE AZEVEDO SALOMAO, LUIZ EDUARDO PAES PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BUFFET REAL EIRELI - ME, AMANDA NATHIELLY SILVA, FRANCISCA DO NASCIMENTO VIEIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na exceção de pré-executividade, há pedido de gratuidade da justiça, tanto para as pessoas físicas, quanto à pessoa jurídica executadas.

Compulsando as peças que fundamentam o pedido, há elementos suficientes para indeferir o pedido, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita das pessoas físicas, as partes requerentes deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria.

Quanto ao pedido do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

A matéria restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Sumula 481, assim redigida: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ainda que se trate de cooperativa em situação de liquidação.

Inteligência da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.1037772, 07065431620178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/08/2017, Publicado no DJE: 31/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a primeira eecutada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de sua atividade econômica, e/ou recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após, volvam-me conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade e consequente impugnação.

Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de agosto de 2023 11:35:44.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
24/08/2023 22:27

Recebidos os autos
24/08/2023 22:27

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:59

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:39

Recebidos os autos
15/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/07/2023 18:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 22:23

Recebidos os autos
21/06/2023 22:23

Recebida a emenda à inicial
07/06/2023 20:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/06/2023 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 19:26

Recebidos os autos
05/06/2023 19:26

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 11:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:17

Recebidos os autos
11/05/2023 17:17

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/05/2023 19:52

Expedição de Certidão.
06/05/2023 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

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