21/06/2024 10:49

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:48

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 04:22

Decorrido prazo de SUELEM DA SILVA CARNEIRO em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726100-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELEM DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SUELEM DA SILVA CARNEIRO em desfavor de BANCO PAN S.A. e GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que é beneficiária do bolsa família, sendo que os valores do auxílio, no importe de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), são creditados em sua conta poupança da Caixa Econômica Federal.

Declara que, em outubro de 2022, contratou empréstimo consignado junto à primeira requerida, através da segunda requerida, para receber o montante de R$ 2.431,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a ser quitado em 24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).

Alega que, desde o mês de novembro/2022, a primeira requerida tem debitado do benefício Bolsa Família o valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta um reais) mensais, sendo que, consultando o aplicativo do Bolsa Família, tem-se um contrato de empréstimo consignado com crédito no valor de R$ 2.955,21 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte um centavo) contratado no mês de dezembro/2022, a ser quitado em 24 (vinte quatro) parcelas no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada, tendo a primeira parcela para o dia 07 de dezembro de 2022 e a última para o dia 07 de novembro de 2024, o qual não reconhece.

Em razão disso, requer: i) a concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a cessar os descontos em seu benefício, no valor de R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais); ii) ao final, a concessão definitiva da tutela; iii) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado em razão da constatação de fraude; iv) a condenação do réu a restituir os valores em dobro descontados indevidamente, sendo que de novembro de 2022 até agosto de 2023, corresponde a R$ 2.610,00 (dois mil, seiscentos e dez reais); e v) a condenação do réu a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais.

O pedido referente à tutela de urgência foi indeferido (id. 169467713).

Em contestação, o banco réu defende a regularidade dos descontos, sob o argumento de que a autora celebrou tão somente o contrato de empréstimo de n. 661511868-1, no valor de R$ 2.496,21, na data de 17/10/2022, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), sendo o valor de R$ 2.431,38, creditado da conta da autora em dezembro de 2022.

Sustenta que em, 11 de outubro, 13 de outubro e 14 de outubro de 2022, a parte autora pleiteia o valor de R$ 2.955,21, a ser pago em 24 parcelas de R$ 197,00, contudo, em razão da ausência de limite de crédito, o valor não foi aprovado.

Afirma que, após todos os trâmites de recálculo, foi possível chegar a um denominador factível para a parte autora, e assim fora feita a contratação final do empréstimo consignado de nº 661511868, sendo este no valor de R$ 2.059,09, a ser pago em 24 parcelas de R$ 160,00, sendo que as parcelas estão sendo cobradas nos valores pactuados e não havendo em se falar de descontos em valor a maior na conta da autora.

Refuta o pedido de restituição em dobro e danos morais.

Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Primeiramente, cumpre pontuar que a parte ré GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, embora devidamente citada e intimada (id. 186189228), não compareceu à audiência de conciliação (id. 173056608).

Ressalta-se que o artigo 20 da Lei 9.099/95 dispõe que não comparecendo o réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Por esse motivo, considerando a sua inércia, declaro a revelia.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte requerida é fornecedora de produtos e serviços, e a destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Restou incontroverso nos autos, ante o reconhecimento na contestação e documentos juntados, especialmente no id. 169444687 (págs. 1-15) e id. 174403221, pág. 2, que as partes firmaram contrato de empréstimo bancário consignado de n. 661511868, no valor de R$ 2.496,21 (dois e quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), na data de 17/10/2022, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), com início em 07/12/2022 e término em 07/11/2024, bem como, o recebimento do crédito oriundo do empréstimo de R$ 2.431,38 (dois mil e quatrocentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), na conta da autora em dezembro de 2022.

Contudo, é necessário, para a resolução da lide, identificar se a autora celebrou ou não contrato de empréstimo diverso junto aos réus, com crédito no valor de R$ 2.955,21 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte um centavo), contratado no mês de dezembro/2022, a ser quitado em 24 (vinte quatro) parcelas, no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), tendo a primeira parcela para o dia 07 de dezembro de 2022 e a última para o dia 07 de novembro de 2024, que motivou os descontos em seu benefício, em quantia maior do que pactuado anteriormente, realizados pelo banco requerido.

Com efeito, a parte requerida colaciona aos autos extratos bancários constando tão somente os descontos em folha, na quantia de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), que se iniciaram em dezembro de 2022 e se findam em novembro de 2024 (id. 174403222, págs. 1-2), além da Cédula de Crédito Bancário-Proposta n. 661511868, conforme pactuado entre as partes.

Ademais, a parte requerida não reconhece os supostos descontos em quantia a maior e afirma em sua defesa que a proposta de crédito bancário, no valor de R$ 2.955,21 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte um centavo), a ser quitado em 24 (vinte quatro) parcelas, no valor de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), foi solicitado pela parte autora por quatro vezes, na datas de 11 de outubro, 13 de outubro e 14 de outubro de 2022, e não foi aprovado, em razão da ausência de limite de crédito, sendo, então, somente aprovada a última proposta, formalizando-se o contrato de empréstimo com parcelas de R$ 160,00 (id. 174403221, págs. 2-3).

Por outro lado, a parte autora, apesar de afirmar que está sendo descontado de seu benefício social valor a maior do que foi pactuado, qual seja, na quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), não anexou documentos que demonstrem o suposto desconto indevido, eis que os extratos juntados no id. 169444684, págs. 1-12, não são capazes de subsidiarem análise para verificação acerca dos descontos oriundos dos empréstimos, seja das parcelas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, seja das parcelas de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais) cada, como alegado na inicial, logo, as provas apresentadas não são aptas a comprovarem a conduta ilícita das instituições financeiras requeridas ou da suposta fraude alegada na contratação de um segundo empréstimo bancário de parcelas de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais).

Logo, se a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar a existência dos fatos constitutivos do direito que alega ser titular (art. 373, I, CPC/15), a improcedência do seu pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se com as respectivas baixas, juntando-se o formulário de conferência devidamente preenchido.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
31/05/2024 18:04

Recebidos os autos
31/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 18:04

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 19:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de SUELEM DA SILVA CARNEIRO em 16/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2024 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/04/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2024 02:42

Recebidos os autos
02/04/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/02/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726100-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELEM DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CERTIDÃO - AUDIÊNCIA 3º NUVIMEC Certifico que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 03/04/2024 17:00 SALA 05 - 3NUV.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-05-17h-3NUV ou QR CODE: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390; 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto; 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 22 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business).

Circunscrição de Ceilândia, Datado e assinado eletronicamente.
26/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 10:27

Recebidos os autos
23/01/2024 10:27

Deferido o pedido de SUELEM DA SILVA CARNEIRO - CPF: *14.***.*61-12 (REQUERENTE).
22/01/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/01/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
15/12/2023 13:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:24

Recebidos os autos
14/12/2023 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 15:36

Juntada de Certidão
26/11/2023 19:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:01

Expedição de Certidão.
14/11/2023 14:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2023 16:49

Recebidos os autos
29/10/2023 16:49

Outras decisões
23/10/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/10/2023 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/10/2023 18:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:58

Recebidos os autos
05/10/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/10/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:38

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726100-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELEM DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 06/10/2023 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA04_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 15:02:56.
15/09/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:04

Juntada de Certidão
30/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:32

Publicado Intimação em 29/08/2023.
28/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726100-67.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUELEM DA SILVA CARNEIRO REQUERIDO: BANCO PAN S.A, GONCALVES & CARVALHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei 9.099/95 em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência.

O rito do Juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela de urgência, seja qual caráter, vulnera esse princípio, na medida em que desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante o rito processual tradicional.

Desta forma, a concessão de tutela de urgência no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, porquanto a parte autora afirma que o contrato que reputa como fraudulento foi firmado no ano passado, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo procedimento sumaríssimo, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, não se mostram presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, aptos a justificar a concessão da tutela de urgência.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam a verossimilhança das alegações da autora e tampouco que a espera pelo regular trâmite processual seja apta a ocasionar perigo de dano grave e irreparável, ou mesmo risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ALEGAÇAO DE FRAUDE.

DILAÇAO PROBATORIA E INCURSÃO NO MÉRITO DA LIDE.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

ANTECIPAÇAO DA TUTELA INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Para sua concessão, o direito deve apresentar-se razoavelmente nítido, consistente e denso, sendo de fácil percepção diante dos elementos constantes nos autos. 2.

A necessidade de produção de provas e incursão no mérito da lide principal para maior elucidação acerca das alegações de que o empréstimo decorreu de fraude praticada por terceiros, obsta a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos. 3.

Recurso conhecido e não provido (Acórdão 1181885, 07009555720198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por conseguinte, firme nos argumentos acima expostos, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Outrossim, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo "Juízo 100% digital", implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-se para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, no prazo de 2 (dois) dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao "Juízo 100% digital" no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

Promovida as emendas determinadas, citem-se e intimem-se as partes rés.

Ressalta-se que a citação, uma vez que a parte requerida ainda não integrou relação processual e sua anuência é requisito essencial para essa nova modalidade de tramitação processual, será feita, pessoalmente, pelos meios tradicionais, quando também será intimada para, até a sua primeira manifestação no processo, manifestar recusa à opção do "Juízo 100% digital", se quiser, nos termos do disposto no §3º, art. 2.º da Portaria Conjunta 29/2021 e, ao anuir com o “Juízo 100% digital”, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006 e Portaria GPR 2266/2018, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
22/08/2023 18:42

Recebidos os autos
22/08/2023 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 15:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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