22/04/2024 21:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 21:49

Transitado em Julgado em 05/04/2024
22/04/2024 16:39

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0718074-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 190361699), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 190361699, em nome da parte autora.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:11

Recebidos os autos
05/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
03/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:37

Expedição de Autorização.
10/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
17/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0718074-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 16:41:19.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:11

Recebidos os autos
15/08/2023 21:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 17:05

Transitado em Julgado em 24/06/2023
29/06/2023 17:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:43

Recebidos os autos
31/05/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/05/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
15/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 15:45

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 18:05

Recebidos os autos
04/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 18:05

Outras decisões
03/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/04/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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