29/11/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:00

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0751605-89.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, ajuizado por FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAÚJO, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe fornecer o medicamento padronizado PAZOPANIBE (Votrient) 400mg.

Autos relatados na decisão ID 149252409.

Reporto à decisão ID 167066221, acolheu a impugnação apresentada pelo executado para autorizar o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 30.375,00 (trinta mil e trezentos e setenta e cinco reais) suficiente à aquisição de 3 (três) unidades de "Votrient 400mg - frasco com 60 comprimidos revestidos", para 3 (três) meses de tratamento, conforme orçamento da Global Pharma, ID 164865065.

A parte exequente requereu a juntada de termo de informações e compromisso preenchido, ID 167171725.

Promoveu-se o bloqueio de valores, ID 167179065.

Anexou-se aos autos e-mail resposta, encaminhado pela empresa Global Pharma (Fast Medicamentos), mantendo o valor do orçamento constante dos autos e indicando como dados bancários aqueles constantes do orçamento, ID 168933614.

Expediu-se ofício de transferência, ID 168960253.

Juntou-se aos autos e-mail da Global Pharma Services, informando a devolução de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), ID 171196739.

A parte exequente confirmou o recebimento da medicação em sua residência, em 08/09/2023, e colacionou aos autos nota fiscal, ID 171468981.

O executado manifestou que não apresentará impugnação à prestação de contas, ID 172225650.

O Ministério Público manifestou que não se opõe à homologação da prestação de contas, ID 172446514.

O executado, por sua vez, não concordou com a prestação de contas, ID 172525915, e requereu a expedição de alvará para liberação do valor depositado. É o relatório.

Decido. 1 _ Considerando a devolução do valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) pela empresa Global Pharma Services, ID 171199305, bem como ante a manifestação do Ministério Público, ID 172446514, homologo a prestação de contas relativa ao sequestro determinado pela decisão ID 167066221. 1.1 _ Sem prejuízo, restitua-se ao executado toda quantia disponível em conta judicial vinculada ao processo. 2 _ Cumprida a determinação anterior, uma vez que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 3 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 3.1 _ Prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 3.2 _ Comprovante atual da negativa administrativa; 3.3 _ 3 (três) orçamentos atualizados; 3.3.1 _ O menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso; 3.3.2 _ O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária; À SECRETARIA 4 _ Cumprido o item 3, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o executado requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 3 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo executado. 4.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 5 _ Decorrido o prazo fixado para o executado, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Em seguida, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 1 ano 7 _ Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
20/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 16:45

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:09

Recebidos os autos
20/09/2023 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/09/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/09/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/09/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0751605-89.2021.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos e-mail da Global Pharma Services informando a devolução parcial de R$48,00; comprovante de pagamento de boleto e guia de depósito judicial, em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, às partes para ciência.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para o autor acerca da Nota Fiscal. (documento datado e assinado digitalmente)
06/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:41

Publicado Certidão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0751605-89.2021.8.07.0016 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos COMPROVANTE PIX JUDICIAL no valor de R$ 30.423,00 tendo como Beneficiário: FAST MEDICAMENTOS, em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo e conforme item 5.1, decisão ID 167066221, intime-se a parte AUTORA para juntar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (documento datado e assinado digitalmente)
22/08/2023 19:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:25

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:23

Expedição de Ofício.
17/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 10/08/2023 23:59.
05/08/2023 18:57

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:53

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 17:05

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:30

Recebidos os autos
31/07/2023 16:30

Outras decisões
31/07/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
31/07/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 20:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 28/07/2023.
28/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 19:05

Expedição de Mandado.
28/06/2023 18:45

Expedição de Mandado.
27/06/2023 04:10

Processo Desarquivado
26/06/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:59

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:41

Recebidos os autos
03/05/2023 16:41

Outras decisões
02/05/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2023 17:05

Processo Desarquivado
02/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:41

Recebidos os autos
27/04/2023 12:41

Determinado o arquivamento
18/04/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/04/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
01/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:12

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:07

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:05

Expedição de Ofício.
20/03/2023 14:18

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 19:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:37

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 18:37

Desentranhado o documento
14/03/2023 18:36

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 18:36

Desentranhado o documento
14/03/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:27

Recebidos os autos
14/03/2023 18:27

Outras decisões
13/03/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2023 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2023 20:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 20:52

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:00

Expedição de Mandado.
03/03/2023 18:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
15/02/2023 05:18

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2023 17:30

Recebidos os autos
10/02/2023 17:30

Outras decisões
08/02/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/02/2023 17:33

Processo Desarquivado
08/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:27

Recebidos os autos
25/10/2022 18:27

Determinado o arquivamento
17/10/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/10/2022 16:37

Expedição de Certidão.
15/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 14/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:58

Recebidos os autos
07/10/2022 14:58

Outras decisões
04/10/2022 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:36

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:35

Transitado em Julgado em 02/09/2022
16/09/2022 23:12

Recebidos os autos
16/09/2022 23:12

Outras decisões
09/09/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
07/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:10

Publicado Certidão em 22/07/2022.
21/07/2022 21:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 18/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 13:28

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:43

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:19

Expedição de Ofício.
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:21

Publicado Sentença em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 15:44

Recebidos os autos
04/07/2022 15:44

Julgado procedente o pedido
03/06/2022 16:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/06/2022 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:37

Juntada de Petição de réplica
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 20:46

Recebidos os autos
17/05/2022 20:46

Outras decisões
16/05/2022 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2022 19:29

Expedição de Certidão.
16/05/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 02:46

Publicado Decisão em 09/05/2022.
09/05/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:27

Recebidos os autos
09/05/2022 14:27

Outras decisões
06/05/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/05/2022 12:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:59

Recebidos os autos
04/05/2022 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/04/2022 16:51

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
12/02/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:17

Publicado Certidão em 21/01/2022.
17/01/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
03/01/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 14:46

Juntada de Certidão
17/12/2021 22:31

Juntada de Certidão
17/12/2021 21:30

Expedição de Ofício.
17/12/2021 13:18

Juntada de Certidão
17/12/2021 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2021 23:59:59.
16/12/2021 19:24

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:07

Juntada de Certidão
16/12/2021 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
15/12/2021 16:47

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:22

Publicado Certidão em 15/12/2021.
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
15/12/2021 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE ARAUJO em 14/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
10/12/2021 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
10/12/2021 19:18

Juntada de Certidão
10/12/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 17:51

Juntada de Certidão
10/12/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:38

Recebidos os autos
10/12/2021 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2021 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/12/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:05

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 16:53

Expedição de Mandado.
01/12/2021 15:26

Juntada de Certidão
01/12/2021 15:19

Recebidos os autos
01/12/2021 15:19

Outras decisões
26/11/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/11/2021 17:51

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:50

Publicado Certidão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 08:55

Expedição de Certidão.
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de NUCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NJUD em 17/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 02:46

Decorrido prazo de DIRETOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA em 17/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 21:23

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
04/11/2021 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
30/10/2021 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2021 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 18:45

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 18:30

Recebidos os autos
28/10/2021 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2021 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/10/2021 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:33

Recebidos os autos
28/10/2021 10:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/10/2021 16:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/10/2021 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2021 14:38

Expedição de Certidão.
27/10/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 19:36

Recebidos os autos
26/10/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/10/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/10/2021 19:43

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:41

Cancelada a movimentação processual
13/10/2021 19:41

Desentranhamento de documento #Oculto#
04/10/2021 16:55

Expedição de Ofício.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 15:15

Recebidos os autos
01/10/2021 15:15

Suscitado Conflito de Competência
01/10/2021 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
29/09/2021 19:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2021 19:41

Expedição de Certidão.
29/09/2021 19:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/09/2021 14:51

Recebidos os autos
29/09/2021 14:51

Declarada incompetência
28/09/2021 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/09/2021 19:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/09/2021 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2021 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
28/09/2021 17:44

Recebidos os autos
28/09/2021 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
28/09/2021 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/09/2021 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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