07/06/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 03:53

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 06/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 08:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0702789-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, publiquei o edital pela segunda vez.

Aguarde-se o prazo. (documento datado e assinado digitalmente) MARIANA DE ANDRADE LIMA Servidor Geral
29/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:35

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 25/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:56

Publicado Edital em 11/04/2024.
11/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 12:48

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/04/2024 08:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:49

Expedição de Ofício.
02/04/2024 07:56

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:30

Juntada de Certidão
27/03/2024 08:30

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 22:57

Transitado em Julgado em 22/03/2024
25/03/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de MARIA ALICE RODRIGUES DOMINGUES em 21/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:57

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Ante o exposto, julga-se procedente o pedido autoral, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do CC, confirmando a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nomeando a parte requerente, Neuza Cristina Faria Silveira, curador(a)(es) de seu(sua) mãe, Maria Alice Rodrigues Domingues, para representá-lo(a) em todos os atos da vida civil, englobando aqueles de natureza patrimonial e negocial, podendo, inclusive, praticar os atos mencionados, sem a presença do(a) curatelado(a), junto a qualquer instituição privada ou órgão público.

Intime(m)-se o(a)(s) curador(a)(es) para prestar(em) compromisso definitivo.

Fica o(a) curador(a) ciente de que qualquer renda auferida pelo(a) curatelado(a) deve ser utilizada, única e exclusivamente, em benefício deste(a), bem como a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade.

Condeno o(a)(s) curador(a)(es) ao dever de prestar contas bienais das despesas com o(a) curatelado(a), tendo em vista as receitas de aposentadoria e de pensão auferidas pelo(a) interditando(a), bem como ser proprietário(a) de bem imóvel.

Fica vedada a contratação pela parte requerente, em nome do(a) curatelado(a), de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie, sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos artigos 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local, por uma vez, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício, ainda, à Junta Comercial e à ANOREG, noticiando a sentença ora proferida.

Expeça-se alvará de levantamento, em favor do(a) perito(a), dos honorários periciais depositados nos autos (Ids. 174025582, p. 01, e 174025584, p. 01).

Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, em razão de não ter havido concreta resistência à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/01/2024 12:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 09:03

Recebidos os autos
25/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:03

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 07:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
24/01/2024 07:20

Recebidos os autos
24/01/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
19/01/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 21:31

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS {processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS Quadra 202, Lote 01, Bloco 01, 1º Andar, Sala 1.19 - Águas Claras/DF - CEP: 71937-720 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: das 12h às 19h Número do processo: 0702789-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que, neste ato, anexo LAUDO PERICIAL.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo ora juntado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) CLARISSA AGUIAR SILVA Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
13/12/2023 22:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 23:51

Juntada de Petição de laudo
13/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 06:55

Recebidos os autos
07/11/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 06:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
31/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 30/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702789-93.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEUZA CRISTINA FARIA SILVEIRA REQUERIDO: MARIA ALICE RODRIGUES DOMINGUES DESPACHO Tendo em vista o aceite da nomeação da perícia (Id. 166672080) e do valor dos honorários periciais (Id. 172856887), intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que deposite em conta judicial vinculada aos presentes autos, que ora defiro sua abertura, a quantia equivalente a R$ 2.000 (dois mil reais), referente aos honorários periciais.

Comprovado o pagamento da perícia, intime-se a perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para o início dos trabalhos, a fim que o Juízo possa intimar as partes e respectivos advogados a respeito, nos termos do artigo 474 do CPC.

Fixa-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, o qual se computará a partir da data da realização da perícia marcada pela expert.

Atente-se o perito nomeado quanto aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público.

Intime-se.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
28/09/2023 15:32

Recebidos os autos
28/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:03

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702789-93.2023.8.07.0020 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: NEUZA CRISTINA FARIA SILVEIRA REQUERIDO: MARIA ALICE RODRIGUES DOMINGUES DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar quanto à nova proposta de honorários periciais, devendo, na oportunidade, informar se pretende o parcelamento do valor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso a parte autora manifeste interesse no parcelamento dos honorários periciais, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Por fim, conclusos.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
12/09/2023 06:51

Recebidos os autos
12/09/2023 06:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
08/09/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Quadra 202, 01, Sala 2.24, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Processo n°: 0702789-93.2023.8.07.0020 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico que o PERITO anexou proposta de honorários.

Nos termos Portaria deste juízo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da proposta apresentada.

Prazo 05 (cinco) dias. Águas Claras/DF, 16 de agosto de 2023.

CLARISSA AGUIAR SILVA Servidor Geral
16/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de DEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDES em 07/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 00:29

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/07/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 15:10

Recebidos os autos
13/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:10

Nomeado perito
11/07/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
06/07/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2023 14:05

Recebidos os autos
22/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
20/06/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 08:25

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:55

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:39

Juntada de Petição de laudo
17/05/2023 18:31

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:30

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2023 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
17/05/2023 18:29

Outras decisões
24/04/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
31/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/03/2023 14:44

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2023 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.
30/03/2023 07:23

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/03/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
29/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 15:00

Recebidos os autos
27/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:00

Outras decisões
27/03/2023 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
15/03/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2023 13:44

Recebidos os autos
14/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/03/2023 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 17:58

Recebidos os autos
10/03/2023 17:58

Gratuidade da justiça não concedida a NEUZA CRISTINA FARIA SILVEIRA - CPF: *41.***.*32-63 (REQUERENTE).
09/03/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/03/2023 10:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 05:07

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:37

Recebidos os autos
27/02/2023 13:37

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
15/02/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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