21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0710307-04.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, fica o executado intimado para indicar seus dados bancários para fins de liberação da quantia objeto da Decisão ID 183675250.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 13:56:14.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710307-04.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO Cuida-se de impugnação apresentada pelo Executado LOESTHER em face da penhora do valor de R$ 1.537,84, realizada em ID 181937304, defendendo tratar-se de salário.

Por se tratar de questão unicamente de direito, cuja prova é documental, e não havendo necessidade de designação de audiência, passo a decidir o pleito.

O art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O impugnante junta contracheque e extrato bancário (IDs 182176749 e 182176750).

Analisando os referidos documentos, contata-se que o valor penhorado se trata de seu salário de novembro de 2023.

Tais valores são, portanto, e em princípio, impenhoráveis.

Assim, acolho a impugnação para determinar a DEVOLUÇÃO da quantia de R$ 1.537,84 (ID 181937304), e acréscimos legais se houver, em favor do executado LOESTHER SILVA AMORIM NETO com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC.

Proceda a Secretaria às providências necessárias para a liberação do valor a quem de direito.

Considerando que o Executado possui emprego como eletricista desde 01.03.2019, intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de acordo para pagamento da dívida.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 15 de janeiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710307-04.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Executado em face da decisão de ID 168766319.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Conheço dos presentes Embargos Declaratórios, pois são tempestivos.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.

No caso em exame, entendo que não há qualquer destes vícios a inquinar o despacho proferido.

Foram realizados dois bloqueios Sisbajud nas contas bancárias do Executado, sendo um no valor de R$ 223,62, no dia 27.06.2023, e outro no valor de R$ 220,00, no dia 17.07.2023, conforme extratos anexos.

Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não merecem acolhimento os embargos.

Ausentes os requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº. 9.099/95, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.

Sentença registrada nesta data.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 4 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710307-04.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOISES DE OLIVEIRA DIAS EXECUTADO: LOESTHER SILVA AMORIM NETO DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio de R$ 220,00 em conta bancária da executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor total de R$ 220,00 para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente geral da agência ali consignada (0064 – Santa Maria/DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Intime-se a devedora LOESTHER acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, podendo se manifestar no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 1º, do NCPC.

Não impugnada a penhora, defiro a liberação da importância à parte credora.

Quanto à quantia de R$ 223,62 penhorada em ID 164381079, proceda a Secretaria às providencias necessárias à liberação em favor da parte credora.

Não havendo impugnação por parte da executada, atualize-se a dívida, devendo considerar os valores pagos, e retornem os autos conclusos para continuidade dos atos constritivos.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
05/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/07/2023 10:51

Juntada de Petição de impugnação
27/06/2023 18:48

Recebidos os autos
27/06/2023 18:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 18:48

Deferido o pedido de MOISES DE OLIVEIRA DIAS - CPF: *16.***.*54-13 (EXEQUENTE).
21/06/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/06/2023 16:56

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO - CPF: *53.***.*29-36 (EXECUTADO) em 13/06/2023.
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO em 13/06/2023 23:59.
23/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:30

Juntada de intimação
19/05/2023 18:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 15:41

Recebidos os autos
17/05/2023 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
17/05/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
12/05/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/05/2023 18:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/04/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 16:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 16:06

Transitado em Julgado em 13/04/2023
14/04/2023 01:23

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 13/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:20

Publicado Sentença em 29/03/2023.
28/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
22/03/2023 16:06

Recebidos os autos
22/03/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/03/2023 01:23

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:05

Decorrido prazo de LOESTHER SILVA AMORIM NETO em 08/03/2023 23:59.
02/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MOISES DE OLIVEIRA DIAS em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/02/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
27/02/2023 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2023 21:34

Recebidos os autos
26/02/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/02/2023 00:32

Recebidos os autos
26/02/2023 00:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2022 04:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2022 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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