21/09/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 17:11

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709208-33.2021.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO: KEITIANE MARTINS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

A teor do artigo 14, §1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, um dos requisitos da petição inicial é a informação do domicílio e residência da parte requerida.

O não fornecimento do local onde possa ser encontrada a parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito, já que referido dado é imprescindível para a realização da sua regular citação.

Apesar das diversas diligências realizadas por este Juízo, não foi possível encontrar a parte demandada, sendo que o processo já tramita por tempo desarrazoado aos padrões do rito sumaríssimo sem o aperfeiçoamento do ato citatório.

Assim, em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, resta somente a extinção do feito.

Até porque é vedada a citação por edital no âmbito dos juizados especiais, conforme estabelece o artigo 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95, razão porque INDEFIRO o pedido formulado pelo Requerente em ID 168174445.

Outrossim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte demandada no cadastro de inadimplentes, pois sequer foi citada, não havendo sido estabelecida a relação processual.

Logo, diante da informação prestada pelo Requerente acerca do esgotamento dos meios de localização da Requerida, deverá ajuizar a ação em uma Vara Cível, tendo em vista a impossibilidade de citação por edital no rito previsto na Lei nº. 9.099/95.

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 16 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
16/08/2023 13:56

Recebidos os autos
16/08/2023 13:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/08/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 18:09

Recebidos os autos
19/07/2023 18:09

Deferido o pedido de LIEZIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *15.***.*60-15 (EXEQUENTE).
15/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
14/07/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 22:02

Recebidos os autos
05/06/2023 22:02

Juntada de Certidão
27/05/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 18:40

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 14:53

Expedição de Mandado.
08/02/2023 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
31/01/2023 20:17

Juntada de consulta bacenjud
31/01/2023 20:16

Recebidos os autos
31/01/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/11/2022 20:41

Recebidos os autos
30/11/2022 20:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/11/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
29/10/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/10/2022 18:08

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
23/08/2022 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 19:37

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:29

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 15:29

Desentranhado o documento
03/08/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/06/2022 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 17:05

Juntada de Certidão
12/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:45

Expedição de Certidão.
17/02/2022 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2022 16:45

Recebidos os autos
21/01/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/12/2021 11:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2021 14:01

Recebidos os autos
16/12/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/12/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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