18/10/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706899-68.2023.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADO: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO SENTENÇA Trata-se de Procedimento Instaurado para apurar a prática, em tese, da infração prevista no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/1951.

Foi homologada por este juízo transação penal, na qual o Autor do Fato se comprometeu a uma prestação pecuniária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme ID 195362164.

Ouvido, o Ministério Público manifestou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento da transação penal (ID 208270047). É o breve relato.

Decido.

Os documentos juntados em IDs 200611930, 204415604 e 208203466 demonstram que o Autor do Fato cumpriu integralmente os termos da transação penal homologada por este juízo.

Assim, ante o cumprimento integral da transação penal, acolho o parecer do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 89, §5º, da Lei nº. 9.099/95, aplicado por analogia.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Arquive-se.

Santa Maria-DF, 23 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
28/08/2024 15:43

Transitado em Julgado em 03/05/2024
28/08/2024 15:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/08/2024 15:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:08

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/08/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2024 19:01

Recebidos os autos
23/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/08/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
17/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:17

Decorrido prazo de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:50

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:24

Recebidos os autos
03/05/2024 13:24

Homologada a Transação Penal
02/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:04

Transitado em Julgado em 27/10/2023
04/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 19:00

Expedição de Ofício.
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:10

Decorrido prazo de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:06

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, 1º ANDAR, ALA B, SALA 108, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706899-68.2023.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: Crimes contra a Economia Popular (3605) Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA Requerido: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO DESPACHO Em atenção à determinação contida na sentença de ID 175527774, remetam-se os autos ao Segundo Juizado Especial Criminal instalado nesta circunscrição judiciária, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024 16:57:56.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
08/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:27

Recebidos os autos
07/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/03/2024 15:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:12

Decorrido prazo de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:05

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:46

Recebidos os autos
24/11/2023 16:46

Não recebido o recurso de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *37.***.*34-67 (REPRESENTANTE).
23/11/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
23/11/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:14

Recebidos os autos
17/11/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
17/11/2023 10:59

Juntada de Certidão
16/11/2023 19:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2023 17:16

Recebidos os autos
13/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:17

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
25/10/2023 22:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:53

Expedição de Ofício.
20/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 20/10/2023.
20/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:58

Juntada de termo
18/10/2023 15:48

Recebidos os autos
18/10/2023 15:48

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/10/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
18/10/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:57

Recebidos os autos
09/10/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/10/2023 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/10/2023 17:28

Juntada de Certidão
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0706899-68.2023.8.07.0010 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADO: VICENTE MARIANO DE SOUZA NETO DECISÃO Trata-se de Representação Criminal apresentada em razão da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 171 do CP (estelionato) e art. 2, inciso IX, da Lei nº. 1.521/51 (crime contra a economia popular).

Ouvido, o Ministério Público requereu a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais desta Circunscrição, ante a prática, em tese, de crimes cujas penas excedem o limite para caracterização infração penal de menor potencial ofensivo (ID 166218827). É o relato necessário.

DECIDO.

Como bem observou o Ministério Público, o representante imputa ao Autor do Fato o crime de estelionato e crime contra a economia popular.

Portanto, em se tratando de crimes cujas penas máximas cumuladas, ou isolada no caso do estelionato, excedem o limite previsto para processamento do feito perante os Juizados Especiais Criminais, deverá ser declinada a competência para uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Criminais desta Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF.

Remetam-se o presente, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, dando-se baixa na distribuição.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Santa Maria/DF, 15 de agosto de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
17/08/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:18

Recebidos os autos
15/08/2023 14:18

Declarada incompetência
01/08/2023 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/07/2023 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 18:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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