09/11/2023 11:57

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729461-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI DECISÃO 1.

A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2.

Retornem os autos ao arquivo intermediário.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/09/2023 11:49

Recebidos os autos
21/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:49

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/09/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729461-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de pesquisa de bens por meio da ferramenta Sniper.

A pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi concebida para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados.

Ocorre que tal ferramenta ainda não foi alimentada em sua plenitude, e os dados de sua base, pelo menos na presente data, não são mais abrangentes do que aqueles contidos nas pesquisas já realizadas nestes autos.

Isso porque constam do Sniper, por ora, apenas informações colhidas da Secretaria da Receita Federal (dados não patrimoniais de pessoas naturais, jurídicas e sócios destas últimas), Tribunal Superior Eleitoral (candidaturas, bens declarados e sanções a partir de 2014), Portal da Transparência (Governo Federal), ANAC (propriedade e operações de aeronaves) e Tribunal Marítimo (proprietários e afretadores de embarcações).

Portanto, os dados abertos podem ser consultados sem autorização judicial e os fechados, conforme dito, já foram objeto de pesquisa por este Juízo.

Por fim, em processos cíveis, nos quais não se determina a quebra de sigilo bancário (LC 105/2001, art. 1º, §4º), a finalidade colimada pelo credor já é tangível mediante as demais pesquisas de bens, que estão a evidenciar a ausência de patrimônio passível de ser excutido.

Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de pesquisa por meio da ferramenta Sniper. 2.

Retornem os autos ao arquivo intermediário.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente
31/08/2023 14:38

Recebidos os autos
31/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:37

Indeferido o pedido de OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/08/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:01

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0729461-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OBJETIVA ATACADISTA DA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: AQUABOMBAS PISCINAS E AQUECIMENTO EIRELI DESPACHO 1.

Neste ato, excluí os advogados que substabeleceram sem reservas e cadastrei os substabelecidos, conforme ID 168825227. 2.

Retornem os autos ao arquivo intermediário.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2023 21:40

Recebidos os autos
21/08/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 16:39

Processo Desarquivado
16/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:29

Arquivado Provisoramente
17/07/2023 10:29

Expedição de Certidão.
21/05/2023 14:15

Recebidos os autos
21/05/2023 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/05/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2022 10:57

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/05/2022.
24/05/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:16

Recebidos os autos
20/05/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 19:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/05/2022 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:47

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:02

Recebidos os autos
23/11/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 21:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 21:18

Juntada de Certidão
19/11/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:48

Recebidos os autos
19/11/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:48

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
13/08/2021 22:38

Expedição de Alvará.
13/08/2021 11:41

Juntada de Certidão
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 20:26

Recebidos os autos
01/07/2021 20:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 20:26

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/07/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 18:29

Recebidos os autos
30/06/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:29

Outras decisões
30/06/2021 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/06/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Despacho em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:10

Recebidos os autos
23/06/2021 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:02

Recebidos os autos
04/06/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 26/05/2021.
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 16:52

Recebidos os autos
21/05/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 16:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/05/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 10:23

Recebidos os autos
19/05/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:49

Publicado Despacho em 11/05/2021.
10/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:43

Recebidos os autos
06/05/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/03/2021 21:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/02/2021 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 02:27

Publicado Despacho em 27/01/2021.
27/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 19:33

Recebidos os autos
25/01/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/01/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 17:54

Recebidos os autos
07/01/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/01/2021 15:28

Juntada de Certidão
11/12/2020 20:45

Recebidos os autos
11/12/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/12/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2020.
25/11/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 17:19

Recebidos os autos
23/11/2020 17:19

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/11/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 02:59

Publicado Despacho em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 16:58

Recebidos os autos
17/11/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Despacho em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 17:42

Recebidos os autos
04/11/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/11/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:53

Publicado Despacho em 29/10/2020.
03/11/2020 09:52

Publicado Despacho em 29/10/2020.
03/11/2020 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 17:04

Recebidos os autos
26/10/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/10/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 13:20

Recebidos os autos
26/10/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2020 18:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 17:29

Recebidos os autos
13/10/2020 17:29

Outras decisões
13/10/2020 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/10/2020 11:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 15:12

Recebidos os autos
15/09/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:12

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/09/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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