04/09/2024 05:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
03/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:51

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 14:16

Transitado em Julgado em 22/08/2024
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0739437-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA HILARIA BARCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 207140676 e 207137887), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 207140676 e 207137887, sendo: R$ 522,70, em favor da parte exequente - DEBORA HILARIA BARCELOS - CPF/CNPJ: *74.***.*72-68; R$ 194,10 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2024 14:31

Recebidos os autos
22/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 13:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 08:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/08/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
10/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
13/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:24

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:03

Expedição de Autorização.
10/05/2024 22:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
20/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0739437-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DEBORA HILARIA BARCELOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 13:23:03.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
13/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:10

Recebidos os autos
11/03/2024 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
09/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 11:49

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 11:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de DEBORA HILARIA BARCELOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 13:54

Recebidos os autos
23/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 13:54

Julgado procedente o pedido
16/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
10/12/2023 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/12/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:47

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 14:28

Recebidos os autos
07/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2023 07:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 18:09

Juntada de Petição de réplica
31/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 19:31

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 18:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:16

Recebidos os autos
20/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:15

Outras decisões
13/09/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739437-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DEBORA HILARIA BARCELOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2008 e a documentação referente aos supostos débitos ressalva a falta de análise da prescrição quinquenal no caso em tela.

No caso dos autos, a autora sequer juntou declaração do réu.

A parte autora, todavia, não demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição nem sua eventual interrupção, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, emende-se para se manifestar sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo acostar aos autos a declaração do réu e o processo administrativo que deu ensejo ao reconhecimento do débito, bem como aquele em que a parte autora postulou pelo pagamento.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/08/2023 18:35

Recebidos os autos
18/08/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/07/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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