28/02/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:24

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 15:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/01/2024 03:49

Decorrido prazo de AZIEL BARCELO DA SILVEIRA em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 07:52

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:48

Recebidos os autos
01/12/2023 14:48

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/11/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:55

Decorrido prazo de AZIEL BARCELO DA SILVEIRA em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
22/10/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de AZIEL BARCELO DA SILVEIRA em 11/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:03

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 14:14

Recebidos os autos
19/09/2023 14:14

Outras decisões
19/09/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/09/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709394-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inscrição / Documentação (10372) Requerente: AZIEL BARCELO DA SILVEIRA Requerido: INSTITUTO QUADRIX e outros DECISÃO Recebo a emenda de ID 170336458 e documentos anexados.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

A ação foi proposta em desfavor do Distrito Federal e do Instituto Quadrix, porém esse age como mero executor do contrato delegado pela administração pública, razão pela qual não tem legitimidade para a presente ação.

Assim, exclua-se o segundo réu do polo passivo.

O autor ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para concorrer na reserva de vaga dentre aquelas destinadas às cotas raciais.

Para fundamentar o seu pleito sustenta o autor que foi aprovado no concurso público para o cargo de professor de educação básica – filosofia e convocado para avaliação da comissão de heteroidentificação, no entanto, a decisão da comissão avaliadora concluiu pelo indeferimento de sua autodeclaração, mas entende que em caso de dúvida razoável deve prevalecer a autodeclaração do candidato.

Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Conforme cediço é vedado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação de banca examinadora e correção de provas, ressalvado o controle de legalidade do procedimento administrativo.

O procedimento de heteroidentificação é legítimo para aferir se o candidato se enquadra nos critérios legais para concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41.

O edital normativo do certame (ID 169008466) prevê que o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será realizado por comissão composta por, no mínimo, três integrantes e utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, sendo consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do referido procedimento, conforme previsto no itens 11.8.4 e 11.8.6 do edital.

O autor não foi considerado cotista em seu procedimento de verificação pela banca avaliadora e o parecer de ID 170336460 indica que não foram identificados traços fenotípicos suficientes que possam considerar o candidato como pessoa negra – preta ou parda, ressaltando que o único critério utilizado para aferição da condição declarada foi o fenótipo, não sendo consideradas características de ancestralidade, assim, verifica-se que o ato foi devidamente fundamentado.

Ressalta-se que a atuação do Poder Judiciário em concurso público é limitada, portanto, vedada a análise quanto as características fenotípicas do candidato, sob pena de substituir-se a banca examinadora e adentrar no mérito administrativo.

Nesse sentido, manifestou-se este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

COTA RACIAL.

LEI Nº 12.990/2014.

CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO.

PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO.

HETEROIDENTIFICAÇÃO.

PREVISÃO EDITALÍCIA.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

LEGALIDADE.

INDEFERIMENTO.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA PELO JUDICIÁRIO.

COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO.

ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.

FALSIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ.

REALOCAÇÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Atendida a dignidade da pessoa humana e estritamente observado o procedimento de verificação da condição de negro/pardo tal como previsto no edital que rege o certame, inclusive com o exercício do contraditório e da ampla defesa, o enquadramento ou não de candidato que se autodeclara pardo motivado pela ausência de elementos fenótipos que assim o identifiquem não pode ser objeto de ingerência do judiciário, por se tratar unicamente de mérito administrativo, escapando ao controle de legalidade. 2.

A penalidade de eliminação do concurso público prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 12.990/14, em caso de constatação de falsidade na autodeclaração de preto/pardo, tem como objetivo coibir atos fraudulentos de candidatos que buscam se beneficiar da política de cotas raciais indevidamente. 3.

Não constatado o objetivo espúrio de fraudar o concurso público ao se autodeclarar negro/pardo, não se justifica a eliminação do certame, devendo o candidato figurar na lista de ampla concorrência, caso a nota obtida lhe permita. 4.

Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1398826, 07061231520218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não restou demonstrada a plausibilidade no direito invocado, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:32

Recebidos os autos
30/08/2023 14:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a AZIEL BARCELO DA SILVEIRA - CPF: *04.***.*71-20 (AUTOR).
30/08/2023 14:32

Recebida a emenda à inicial
30/08/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709394-61.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inscrição / Documentação (10372) Requerente: AZIEL BARCELO DA SILVEIRA Requerido: INSTITUTO QUADRIX e outros DECISÃO O autor ajuizou a presente ação em que pleiteia a nulidade do ato administrativo que não o enquadrou como candidato negro ou pardo.

Conforme artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no entanto, não foi localizado nos autos o parecer inicial da comissão avaliadora de heteroidentificação nem a resposta apresentada pela banca examinadora após o recurso, documentos que deverão ser anexados pelo autor para o exame de suas alegações.

O documento de ID 169008474 isoladamente não comprova a interposição do recurso nos moldes do edital nem que esse foi o teor do texto enviado, pois não está acompanhado do comprovante de envio, portanto, deverá anexar a cópia do recurso encaminhado juntamente com o protocolo.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/08/2023 14:51

Recebidos os autos
18/08/2023 14:51

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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