28/08/2023 16:06

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 21:37

Recebidos os autos
23/08/2023 21:37

Homologada a Transação
23/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716354-78.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: WILLANE RODRIGUES SOUSA DECISÃO Nas petições de ID. 168480988 e ID. 168543697, a parte executada requer o desbloqueio de ID. 168513554, ao argumento de que o montante constrito é fruto do benefício Bolsa Família.

Nota-se nos documentos de ID. 168543701 e ID. 168480992 que, de fato, o valor bloqueado é fruto do Bolsa Família. É notório que, com o novo Código de Processo Civil (CPC), os casos de impenhorabilidade do artigo 833 deixaram de possuir característica absoluta, de modo que é possível a penhora em situações excepcionais.

Porém, no caso em análise, em razão da singular situação financeira da parte executada, sendo ela elegível a receber esse auxílio, presume-se a falta de qualquer outra opção de renda.

Não se percebe, com efeito, situação apta a afastar a regra processual, de modo que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

Com efeito, dê-se baixa ao bloqueio efetuado.

Por outro lado, nota-se que a parte executada efetuou o pagamento de 30% do débito, contudo, somente após o prazo de 15 dias previsto no artigo 916 do CPC.

Diante disso, intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de parcelamento do débito.

Alternativamente, deverá indicar medida executiva efetiva.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
21/08/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:57

Recebidos os autos
15/08/2023 13:57

Deferido o pedido de WILLANE RODRIGUES SOUSA - CPF: *23.***.*72-44 (EXECUTADO).
14/08/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/08/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/08/2023 11:27

Recebidos os autos
04/08/2023 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/07/2023 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/07/2023 18:40

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de WILLANE RODRIGUES SOUSA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:03

Decorrido prazo de WILLANE RODRIGUES SOUSA em 06/07/2023 23:59.
20/06/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 17:19

Recebidos os autos
29/05/2023 17:19

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
26/05/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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