05/02/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:01

Transitado em Julgado em 26/01/2024
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de GUILHERME FARIA DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 04:01

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:55

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:46

Recebidos os autos
29/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:46

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/11/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 03:58

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:51

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:56

Recebidos os autos
06/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/11/2023 18:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/10/2023 01:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de GUILHERME FARIA DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:05

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742136-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TUDO AZUL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratando-se de relação de consumo, resta evidente a legitimidade de ambas as rés para figurarem na polaridade passiva da lide, em face da solidariedade estabelecida pelo art. 7º do CDC.

Se há ou não responsabilidade a ser reconhecida nos autos é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada.

Indefiro, portanto, o pedido de exclusão da ré TUDO AZUL S.A. da polaridade passiva da lide, em face da legitimidade ora reconhecida.

Rejeito, portanto, a preliminar aduzida e determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.
02/10/2023 10:06

Recebidos os autos
02/10/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:06

Indeferido o pedido de TUDO AZUL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-30 (REU)
28/09/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/09/2023 23:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 22:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 20:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 20:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:55

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742136-48.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TUDO AZUL S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para que junte a íntegra da reclamação feita na plataforma consumidor.gov.br, e não apenas a resposta apresentada pela parte ré.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 8 de setembro de 2023, às 13:57:10.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
08/09/2023 15:10

Recebidos os autos
08/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
01/09/2023 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:32

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742136-48.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME FARIA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. , TUDO AZUL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e a emenda.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, de forma a permitir a livre utilização e comercialização das milhas aéreas acumuladas pelo requerente, pugnando, ainda, que a requerida proceda ao imediato desbloqueio da conta que mantém no programa Tudo Azul.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Sem prejuízo, intime-se o autor para que junte aos autos a íntegra da reclamação protocolada no consumidor.gov.

Prazo: 5 dias.

Após, conclusos.

BRASÍLIA - DF, 18 de agosto de 2023, às 15:35:02.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
21/08/2023 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:41

Recebidos os autos
18/08/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
14/08/2023 20:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 17:25

Recebidos os autos
31/07/2023 17:25

Determinada a emenda à inicial
30/07/2023 22:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 22:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/07/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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