03/06/2025 22:32

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
15/04/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 04:47

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA MONTEIRO LIMA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711124-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MONICA CRISTINA MONTEIRO LIMA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais.

De ordem, intimo a parte autora para recolher as custas finais no prazo de 5 dias.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:11:45.

MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral
15/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:47

Recebidos os autos
15/03/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
15/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
31/12/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:52

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:45

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 03:31

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA MONTEIRO LIMA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:23

Publicado Sentença em 11/10/2023.
10/10/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 11:47

Recebidos os autos
06/10/2023 11:47

Indeferida a petição inicial
05/10/2023 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/10/2023 14:19

Recebidos os autos
05/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA MONTEIRO LIMA em 18/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711124-49.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: MONICA CRISTINA MONTEIRO LIMA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO A autora deverá emendar a inicial para esclarecer se a ação tem por objeto apenas a limitação dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente, considerando as novidades trazidas pela Lei Distrital n. 7.239/2023, ou se almeja a repactuação das dívidas nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021.

Sendo o caso somente de limitação dos descontos, a autora deverá: a. esclarecer se há nos contratos autorização para realização dos descontos em conta corrente, devendo trazer aos autos cópia de cada um dos contratos firmados; b. esclarecer se requereu previamente a revogação das eventuais autorizações, nos termos da Resolução Bacen n. 4.790/2020, ou sua limitação para adequação ao disposto na Lei Distrital n. 7.239/2023; c.

Corrigir o valor da causa, que deve corresponder apenas ao excesso mensal, isto é, à diferença entre o montante dos descontos efetivamente realizados e o limite que entende aplicável (35% de seus rendimentos).

Considerando a existência de parcelas vincendas, deve ser considerado, ainda, o montante anual; Sendo o caso de repactuação das dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021, a autora deverá: a.

Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo. b.

Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I.

Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); II.

Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc).

III.

Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; IV.

Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c.

Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/08/2023 15:11

Recebidos os autos
22/08/2023 15:11

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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