09/03/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 12:10

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SHEILA REJANE DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:03

Decorrido prazo de HAROLDO AILTON RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0011714-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME, HAROLDO AILTON RODRIGUES, SHEILA REJANE DE ARAUJO Sentença ITAU UNIBANCO S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29514563).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29514616, até o dia 19/10/2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 169322981).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 20/10/2018, ID 29514616. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29514563, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 21:21

Recebidos os autos
25/01/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 21:21

Declarada decadência ou prescrição
11/12/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2023 21:08

Expedição de Certidão.
09/11/2023 03:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/11/2023 23:59.
21/09/2023 06:40

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:40

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SHEILA REJANE DE ARAUJO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de HAROLDO AILTON RODRIGUES em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:52

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0011714-94.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME, HAROLDO AILTON RODRIGUES, SHEILA REJANE DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2023 17:11:43.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
21/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:11

Processo Desarquivado
21/01/2021 18:14

Arquivado Provisoramente
02/12/2020 03:33

Publicado Despacho em 02/12/2020.
01/12/2020 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
01/12/2020 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 12:43

Recebidos os autos
27/11/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/11/2020 04:18

Processo Desarquivado
24/11/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 15:15

Arquivado Provisoramente
05/08/2020 15:14

Expedição de Certidão.
05/08/2020 15:13

Processo Desarquivado
24/09/2019 14:16

Arquivado Provisoramente
24/09/2019 14:15

Juntada de Certidão
24/07/2019 16:11

Decorrido prazo de SHEILA REJANE DE ARAUJO em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:11

Decorrido prazo de HAROLDO AILTON RODRIGUES em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:10

Decorrido prazo de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 16:01

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 23/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:22

Decorrido prazo de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:57

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:33

Decorrido prazo de HAROLDO AILTON RODRIGUES em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 18:32

Decorrido prazo de SHEILA REJANE DE ARAUJO em 17/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 14:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 05:41

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 09:48

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 08:45

Recebidos os autos
10/05/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 08:45

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2019 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/04/2019 04:52

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:52

Decorrido prazo de GIPSO SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - ME em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:52

Decorrido prazo de HAROLDO AILTON RODRIGUES em 05/04/2019 23:59:59.
06/04/2019 04:52

Decorrido prazo de SHEILA REJANE DE ARAUJO em 05/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 02:28

Publicado Despacho em 15/03/2019.
14/03/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 23:29

Recebidos os autos
27/02/2019 23:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/02/2019 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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