16/09/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
16/09/2023 10:34

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:40

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:34

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703236-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADO: MASSA FALIDA DE REDE COM PROJETOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI Sentença Noticia o exequente a decretação da falência da executada e a habilitação do seu crédito no juízo falimentar (IDs 118410828, 118413506 e 118413508).

Concitada a se pronunciar sobre a permanência do seu interesse processual, a credora alega, na petição retro, que existe necessidade porque o administrador judicial requereu a adoção do rito da falência frustrada em razão do patrimônio da massa falida ser insuficiente para a quitação das dívidas.

Sucintamente relatados, decido.

Como cediço, a Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas – LFRE), estabelece que “a sentença que decretar a falência do devedor (...) V – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvadas as hipóteses previstas no §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei” (art. 99).

Assim, tem-se que a LFRE dispõe sobre a suspensão de todas as execuções contra o falido, exceto as ações em que se demande quantia ilíquida e as ações de natureza trabalhista.

Ocorre, contudo, que uma vez decretada a falência, segue-se à arrecadação e à realização do ativo, à organização do quadro geral de credores e ao pagamento destes, de acordo com a ordem legal e nas forças da massa.

E que tais diligências podem perdurar por décadas, haja vista a demora da realização do ativo, mormente quando a massa falida é credora de precatórios ou possui créditos de baixa liquidez.

Ademais, a decretação de falência dá início à fase de execução universal, de modo que o credor individual deve habilitar o seu crédito no Quadro Geral de Credores, perante o Juízo da falência, como, aliás, confirma que fez a exequente, do que resulta perda superveniente do interesse de agir quanto à execução individual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA DECRETADA POR SENTENÇA.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. sentença recorrida que extinguiu a ação de execução, ante a falta superveniente de interesse processual da exequente devido a decretação da falência da empresa executada em processo de recuperação judicial e a devida habilitação do crédito junto ao Juízo Universal. 2.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, devendo a execução bem como qualquer pedido de realização de atos de alienação ou constrição patrimonial da executada/apelada ser analisados pelo Juízo Universal. 3.O Juízo Universal é o órgão responsável por decidir sobre questões referentes à falência, recuperação judicial e execução dos créditos das empresas falidas ou em recuperação judicial.

Nesse sentido, é responsável por examinar os pedidos de execução de créditos, decidir sobre a validade dos títulos de crédito apresentados e autorizar a realização de penhora sobre bens da empresa.

Além disso, o Juízo Universal também é responsável por estabelecer o regime de pagamento dos créditos, designar o síndico para administração da empresa em recuperação judicial e homologar os planos de recuperação judicial.

Com efeito, não se verifica a possibilidade de prosseguimento de execuções individuais, depois de decretada a quebra, de forma que se atribui exclusivamente ao Juízo Falimentar, onde se processa a falência, a prática de atos de execução do patrimônio do falido. 4.

No caso concreto, a sentença de 30/5/2017, que decretou a falência da executada/apelada, não foi reformada em grau de recurso, evidenciando a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da referida decisão.

Isso porque, após o término do prazo de recurso, a sentença que decretou a falência se torna definitiva, cessando a possibilidade de a presente execução ter prosseguimento, pelo que é justificável a extinção como bem determinada pela r. sentença recorrida.

Ademais, verifica-se que já foi realizada a habilitação do crédito exequendo junto ao Juízo Falimentar. 5.

De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito (REsp nº 1564021/MG). É o caso dos autos. 6.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.746.072/PR estabeleceu uma ordem de preferência de critérios para fixação dos honorários.

Primeiro: entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, se houver.

Segundo: se não houver condenação, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

E só então, por último, aplica-se a equidade, independentemente de haver ou não condenação. 6.1.

Destarte, considerando que não houve condenação e proveito econômico, pois este só será alcançado nos autos da ação coletiva em trâmite no Juízo Falimentar, os honorários advocatícios devidos pela executada/apelada no presente feito devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa e não por equidade. 7.

Apelo conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar a r. sentença recorrida tão somente em relação aos honorários advocatícios, ora fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (Acórdão 1671633, 00050756020148070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 16/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E não só.

Seria inócua e violadora ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal) a manutenção do presente feito suspenso até a extinção da falência, para uma possível (mas improvável) continuidade da presente execução.

Para além disso, a decretação da falência implica na suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor, sujeitas ao regime da Lei 11.101/05 (art. 6º, inciso I da LERF), de sorte que, se o caso, após a extinção do processo falimentar, poderá a parte exequente propor nova execução para a persecução do seu crédito, motivo pelo qual não sobrevirá a esta qualquer prejuízo em razão da extinção deste feito.

Ante o exposto, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem custas.

Honorários conforme já fixado na decisão que recebeu a presente execução, pois houve citação antes da data da falência.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 16:35

Recebidos os autos
02/08/2023 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 23:39

Recebidos os autos
03/07/2023 23:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/03/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 14:11

Recebidos os autos
28/03/2023 14:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 12:40

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
08/07/2022 22:35

Recebidos os autos
08/07/2022 22:35

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/07/2022 12:12

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 08:33

Recebidos os autos
18/03/2022 08:33

Decisão interlocutória - recebido
16/03/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/03/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 08/03/2022.
07/03/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
03/03/2022 08:25

Recebidos os autos
03/03/2022 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/02/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
21/01/2022 11:43

Juntada de Certidão
08/11/2021 21:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 02:19

Publicado Mandado em 20/10/2021.
20/10/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 16:15

Expedição de Mandado.
24/09/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 20:35

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:07

Recebidos os autos
20/09/2021 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
17/09/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/09/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
05/09/2021 12:15

Expedição de Certidão.
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de REDECOM EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:48

Juntada de Petição de certidão
11/06/2021 12:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 13:42

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 02:47

Publicado Certidão em 18/02/2021.
12/02/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
09/02/2021 11:20

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 18:10

Juntada de Certidão
01/08/2020 02:32

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 31/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:47

Publicado Decisão em 24/07/2020.
23/07/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 23:28

Recebidos os autos
21/07/2020 17:21

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
02/07/2020 11:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:25

Publicado Certidão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 19:19

Juntada de Certidão
10/06/2020 23:27

Recebidos os autos
09/06/2020 10:17

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2020 03:32

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/06/2020 12:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 23:45

Recebidos os autos
04/06/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
03/06/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 27/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:16

Publicado Decisão em 06/05/2020.
05/05/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 13:50

Recebidos os autos
30/04/2020 09:43

Decisão interlocutória - indeferimento
29/04/2020 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/04/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:12

Publicado Decisão em 09/03/2020.
06/03/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 19:08

Recebidos os autos
04/03/2020 14:28

Decisão interlocutória - indeferimento
08/02/2020 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/12/2019 20:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 03:30

Publicado Certidão em 17/12/2019.
16/12/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 15:12

Juntada de Certidão
11/12/2019 18:20

Juntada de Petição de certidão
14/10/2019 16:02

Juntada de mandado
14/10/2019 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 17:11

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 15/08/2019 23:59:59.
26/07/2019 02:43

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 16:08

Recebidos os autos
23/07/2019 16:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2019 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/07/2019 11:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 02:38

Publicado Despacho em 15/07/2019.
12/07/2019 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 18:26

Recebidos os autos
03/07/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2019 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
14/05/2019 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2019 13:51

Expedição de Termo.
03/04/2019 13:48

Expedição de Mandado.
15/01/2019 15:12

Recebidos os autos
15/01/2019 15:12

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2018 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
10/12/2018 17:39

Juntada de Certidão
23/11/2018 15:38

Expedição de Ofício.
03/08/2018 13:53

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 03:21

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 10:31

Recebidos os autos
26/07/2018 10:31

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
23/04/2018 15:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 17:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 02:41

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 05:09

Publicado Decisão em 05/04/2018.
05/04/2018 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2018 14:53

Recebidos os autos
03/04/2018 14:53

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2018 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/12/2017 10:47

Recebidos os autos
11/12/2017 10:47

Decisão interlocutória - deferimento
21/11/2017 15:55

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
04/11/2017 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 12:26

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 14:33

Juntada de Certidão
16/08/2017 17:22

Juntada de Petição de diligência
07/08/2017 18:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2017 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2017 17:35

Expedição de Mandado.
12/06/2017 17:35

Expedição de Mandado.
25/05/2017 01:42

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 24/05/2017 23:59:59.
02/05/2017 00:41

Publicado Decisão em 02/05/2017.
28/04/2017 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2017 17:09

Recebidos os autos
25/04/2017 17:09

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2017 15:05

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
25/04/2017 09:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 17:59

Recebidos os autos
06/04/2017 17:59

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2017 13:45

Conclusos para decisão para FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
04/04/2017 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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