06/09/2023 09:28

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de FERREIRA E NOGUEIRA ADVOCACIA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:33

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 04:06

Processo Desarquivado
29/08/2023 00:49

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:55

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:27

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732520-20.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 157593230, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 165691945. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 154396642).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
18/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:29

Recebidos os autos
17/08/2023 17:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2023 17:29

Outras decisões
14/08/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
05/05/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:20

Expedição de Ofício.
19/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 17:19

Recebidos os autos
15/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 20:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2023 11:46

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/03/2023 00:21

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:16

Recebidos os autos
20/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/03/2023 15:07

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:23

Recebidos os autos
06/03/2023 16:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/03/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:50

Recebidos os autos
27/02/2023 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*80-68 (REQUERENTE).
24/02/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/02/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:17

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:58

Recebidos os autos
08/02/2023 09:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/09/2022 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/09/2022 12:26

Recebidos os autos
02/09/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:44

Recebidos os autos
05/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/08/2022 02:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:20

Expedição de Certidão.
14/07/2022 15:03

Recebidos os autos
14/07/2022 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/04/2022 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2022 14:58

Recebidos os autos
08/04/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/04/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:41

Recebidos os autos
03/03/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/03/2022 11:57

Recebidos os autos
25/02/2022 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2022 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/02/2022 16:03

Recebidos os autos
24/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:13

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:12

Recebidos os autos
28/01/2022 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/12/2021 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/12/2021 11:16

Recebidos os autos
09/12/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/12/2021 08:58

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 21:17

Recebidos os autos
11/11/2021 21:17

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/11/2021 21:18

Juntada de Petição de petição
12/10/2021 02:43

Decorrido prazo de ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA em 11/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 02:35

Publicado Decisão em 20/09/2021.
17/09/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
15/09/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:29

Recebidos os autos
15/09/2021 16:29

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2021 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/09/2021 23:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Intimação em 19/08/2021.
18/08/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 10:48

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:22

Juntada de Petição de impugnação
28/06/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 18:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/06/2021 13:42

Recebidos os autos
28/06/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/06/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:49

Recebidos os autos
24/06/2021 10:49

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2021 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/06/2021 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/06/2021 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/06/2021 11:20

Remetidos os Autos da(o) 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
16/06/2021 23:54

Recebidos os autos
16/06/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
15/06/2021 16:42

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/06/2021 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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