18/09/2023 08:41

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:40

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de TIAGO TORRES MELO em 11/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723418-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TIAGO TORRES MELO REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE S E N T E N Ç A Trata-se de ação de ação de conhecimento por TIAGO TORRES MELO - CPF/CNPJ: *32.***.*27-60 desfavor do DISTRITO FEDERAL, com objetivo de que seja reconhecido o direito do requerente em acumular o cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar do CBMDF e o cargo de cirurgião dentista da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, tampouco preliminar a ser enfrentada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia posta em juízo diz respeito à possibilidade de acumulação dos cargos de Bombeiro Militar e de Cirurgião dentista da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, prevê como regra a impossibilidade de acúmulo de cargos públicos, porém admite exceções em casos específicos.

Confira-se: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; [grifei] Da leitura do dispositivo constitucional, verifica-se que a procedência do pedido está condicionada a dois requisitos, a saber, (i) a demonstração de que ambos os cargos são privativos de profissionais de saúde e (ii) a existência de regulamentação das profissões.

No caso dos autos, alega a parte autora que ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, como soldado, no dia 02/07/2018, matrícula 3053841.

Assevera, ainda, que alcançou nova patente, e atualmente é Terceiro-Sargento QBMG-1, exercendo suas atividades no "Centro de Assistência Bombeiro Militar - Capelania Católica".

Aduz, ainda, que no exercício do seu cargo realizou especialização em primeiros socorros, através do curso ministrado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças.

Ressalta que em razão de realizar atividades voltadas todas para a área de saúde é o caso de reconhecimento legal do autor ao acúmulo de cargos.

Consoante narrativa exposta na inicial, verifica-se que o autor ingressou no CBMDF no cargo de soldado, não tendo comprovado que o cargo por ele ocupado é privativo de profissional da saúde.

Ademais, a Carta Magna é clara ao autorizar a cumulação “de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde”, de forma que o critério a ser adotado para a cumulação é a natureza do cargo, não a atividade fim realizada pelo servidor em exercício no aludido cargo.

Diante das disposições acima mencionadas, uma vez que o requisito constitucional não foi atendido, a improcedência dos pedidos é medida impositiva.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 22 de agosto de 2023 15:38:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
22/08/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:35

Recebidos os autos
22/08/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
18/07/2023 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/07/2023 08:46

Juntada de Petição de réplica
30/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 07:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 23:41

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:24

Recebidos os autos
04/05/2023 09:24

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2023 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/05/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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