23/08/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:59

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 19:59

Juntada de Certidão
13/08/2024 19:59

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 07:05

Transitado em Julgado em 02/08/2024
04/08/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:36

Recebidos os autos
02/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/07/2024 09:24

Expedição de Certidão.
29/07/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:42

Expedição de Autorização.
08/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729016-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALINE OLIVEIRA ATAIDE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024 17:07:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
05/02/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/02/2024 15:26

Recebidos os autos
03/02/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
31/01/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:26

Recebidos os autos
15/01/2024 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
18/12/2023 19:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/12/2023 19:33

Transitado em Julgado em 14/12/2023
18/12/2023 19:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA ATAIDE em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 20:06

Recebidos os autos
19/11/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 20:06

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:03

Publicado Despacho em 22/08/2023.
22/08/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729016-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALINE OLIVEIRA ATAIDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2005 a 2008 e a documentação referente aos supostos débitos ressalva a falta de análise da prescrição quinquenal no caso em tela.

O réu, em sua contestação, arguiu a prescrição quinquenal dos débitos.

A parte autora, todavia, não demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, intimem-se as partes para que acostem aos autos a correspondente planilha explicativa do débito, bem como para que se manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: comum de 30 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
18/08/2023 16:24

Recebidos os autos
18/08/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 20:08

Juntada de Petição de réplica
19/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 09:17

Decorrido prazo de ALINE OLIVEIRA ATAIDE em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 14:53

Recebidos os autos
01/06/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:53

Outras decisões
30/05/2023 01:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/05/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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