06/11/2023 18:31

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 14:39

Recebidos os autos
06/11/2023 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
06/11/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 09:35

Transitado em Julgado em 06/10/2023
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de IVANA RESES PEREIRA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727831-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 EXECUTADO: IVANA RESES PEREIRA SENTENÇA Vê-se no ID 170019036 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 165341545.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que não há pedido neste sentido, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
11/09/2023 20:43

Recebidos os autos
11/09/2023 20:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 18:31

Recebidos os autos
08/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0727831-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 EXECUTADO: IVANA RESES PEREIRA DESPACHO Anotei a citação da parte executada neste ato (ID 165341545).

Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca da petição de ID 169906751.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Escoado o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
29/08/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:20

Recebidos os autos
28/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/08/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:24

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727831-07.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 EXECUTADO: IVANA RESES PEREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que houve bloqueio do valor de R$ 59,72 (IVANA RESES PEREIRA), conforme item 2 da Decisão de ID 164695856.

No entanto, considerando o valor ínfimo encontrado em relação ao montante exequendo, procedi ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), conforme subitem 2.2 da referida Decisão.

Certifico, ainda, que restou infrutífera a pesquisa realizada via RENAJUD, conforme item 3 da referida Decisão.

Assim, nos termos do item 5 da referida Decisão, fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF, 18 de agosto de 2023 às 12:17:26 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
18/08/2023 12:20

Juntada de Certidão
15/08/2023 12:56

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de IVANA RESES PEREIRA em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 16:18

Recebidos os autos
10/07/2023 16:18

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO BLOCO A DA SCLN 410 - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
04/07/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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