28/02/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:17

Transitado em Julgado em 22/02/2024
27/02/2024 14:54

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 18:10

Recebidos os autos
22/02/2024 18:10

Homologada a Transação
22/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de SELMA MARIA GONCALVES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de EVERALDO FELIX DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734042-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO TERRA AZUL REU: EVERALDO FELIX DOS SANTOS, SELMA MARIA GONCALVES DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do NUVIMEC com a informação de que não houve acordo entre as partes quanto às questões tratadas no presente feito.

Assim, aguarde-se o prazo para manifestação da parte requerida, em contestação aos fatos narrados na inicial, em conformidade com os termos do art. 335, inciso I, do CPC.

Brasília/DF, 25/01/2024.

LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral
25/01/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
24/01/2024 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
24/01/2024 18:03

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:41

Recebidos os autos
23/01/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/12/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 05:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
30/11/2023 05:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 18:51

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:05

Recebidos os autos
31/10/2023 16:05

Outras decisões
26/10/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/10/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:30

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/09/2023 03:07

Publicado Certidão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0734042-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA AZUL EXECUTADO: SALEEM MOHAMMED CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/11/2023 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 22/09/2023 15:39 KEILA KOTAMA PAIXAO
22/09/2023 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:39

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 14:23

Recebidos os autos
22/09/2023 14:23

Outras decisões
20/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/09/2023 13:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/09/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2023 23:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0734042-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRA AZUL EXECUTADO: SALEEM MOHAMMED Decisão CONDOMINIO TERRA AZUL ajuizou a presente ação de execução fundada em título extrajudicial em desfavor de SALEEM MOHAMMED. É o que importa relatar. decido.

O exequente é condomínio irregular, tendo vista que não há matrícula do imóvel em nome dos condôminos.

O artigo 1332 do Código Civil estabelece a necessidade de registro no Cartório de Registro de Imóveis para instituição do condomínio edilício. É certo que inexiste força executiva das cotas condominiais em condomínios irregulares ou condomínios de fato, porquanto sua natureza jurídica não é condomínio, mas sim de uma associação de moradores.

Em razão da ausência de registro imobiliário, exigência prevista na legislação civil, o exequente não pode ser considerado condomínio edilício.

Neste ponto, deve ser destacado que é título executivo extrajudicial somente o crédito decorrente de contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, conforme previsão do art. 784, X, do CPC.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS. "CONDOMÍNIO DE FATO".

NATUREZA JURÍDICA.

ASSOCIAÇÃO.

ART. 784, INC.

X, DO CPC.

APLICABILIDADE APENAS AOS CONDOMÍNIOS INSTITUÍDOS NOS TERMOS DO ART. 1332 DO CÓDIGO CIVIL.

PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A prescrição normativa do art. 784, inc.

X, do CPC enuncia que "são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". 2.

O rol de títulos executivos deve ser interpretado de forma restritiva, razão pela qual não se pode estender o conceito de condomínio para além do conceito prescrito no art. 1332 do Código Civil. 3.

As associações que atuam como "condomínios de fato", à vista de sua própria natureza jurídica, não podem ser abarcadas pelo conceito de condomínio. 4.

Portanto, apenas os condomínios edilícios regularmente constituídos podem ajuizar ação de execução com suporte no art. 784, inc.

X, do CPC.

Precedentes do TJDFT. 5.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão n.1032559, 20161610113612APC, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/07/2017, Publicado no DJE: 26/07/2017.

Pág.: 356/361) Deve ser destacado que a ausência de força executiva não retira a possibilidade de exigência das cotas condominiais mediante o manejo de ação de conhecimento, em cujas circunstâncias estas poderiam ser comprovadas.

Aliás, neste sentido, pacificou-se o entendimento jurisprudencial da 1ª Câmara Cível do E.

TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL.

VARA DE EXECUÇÃO.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

COBRANÇA DE TAXAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TÍTULO EXECUTIVO.

AUSENTE.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

No caso em tela discute-se a legitimidade de condomínio irregular executar taxas de condomínio, nos termos do artigo 784, X do Código de Processo Civil. 2.

O Código de Processo concedeu força de título executivo aos créditos referentes as contribuições de condomínio edilício, ou seja, aquele que preenche os requisitos do artigo 1.332 do Código Civil. 3.

Apesar de reconhecer a situação de fato dos condomínios irregulares e associações de moradores, necessária discussão sobre o preenchimento de requisitos para que seja realizada a cobrança; logo, há que se afastar a força executiva desse título; sendo necessária a fixação da competência na vara cível. 4.

Conflito conhecido e não provido.

Mantida a competência do juízo suscitante." (TJDFT, Acórdão n.973051, 20160020270136CCP, Relator: Romulo de Araujo Mendes 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016.

Pág.: 197/205) PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO CÍVEL E JÚIZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA TIPICIDADE.

CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS DEVIDAS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1.

Somente é título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei confira essa qualidade (princípios da taxatividade e da tipicidade). 2.

O crédito oriundo de contribuições associativas instituídas por associação de moradores não é título executivo extrajudicial, pois não se enquadra na definição do art. 784, inc.

X, do CPC, porque não se confundem com condomínio edilício. 3.

Se não há título executivo extrajudicial, a competência para o julgamento da ação proposta para a satisfação do crédito é do juízo cível, e não do juízo da vara de execução de títulos extrajudiciais. 4.

Conflito Negativo de Competência acolhido.

Declarado competente o Juízo Suscitado.

Unânime. (Acórdão n.992173, 07008793820168070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/02/2017, Publicado no DJE: 10/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, como, no presente caso, o condomínio exequente é irregular, é incabível a ação executiva, restando, à parte exequente, a via cognitiva (ação de cobrança).

Posto isso, emende-se a inicial para o rito pertinente.

A seguir, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis de Brasília.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
18/08/2023 10:18

Recebidos os autos
18/08/2023 10:17

Declarada incompetência
17/08/2023 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/08/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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