29/08/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 16:28

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:59

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711572-16.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR TEIXEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: PALACE AUTOMOVEIS LTDA - ME, JURANDIR DE SOUSA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor.

Da análise da petição inicial e da petição de id. 168605759, verifico que tanto a parte autora como as requeridas não têm domicílio nesta circunscrição.

O endereço das partes pertence à circunscrição judiciária de Brazlândia/DF.

O foro do domicílio do consumidor é absolutamente competente para as ações derivadas de relação de consumo.

As regras de competência absoluta, por serem criadas com intuito de tutelar o interesse público, são cogentes e peremptórias, devendo ser declaradas de ofício pelo magistrado, conforme artigo 64,§1º do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o seguinte precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Agravo não provido.(AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).” Nesses termos, a extinção do feito é o caminho que resta, visto que no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95 não há como declinar para o foro do juízo competente.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação extinguindo o processo sem resolução do mérito com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao autor o direito de postular seu direito no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
18/08/2023 12:13

Recebidos os autos
18/08/2023 12:13

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
16/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
15/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/08/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 22:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 00:25

Recebidos os autos
08/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/07/2023 16:51

Recebidos os autos
17/07/2023 16:51

Deferido o pedido de EDMAR TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: *46.***.*98-91 (REQUERENTE).
16/07/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:07

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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