20/03/2024 23:40

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 23:39

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:27

Publicado Sentença em 11/03/2024.
08/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
05/03/2024 05:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743274-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VITOR DE DEUS DEL CASTRO SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato VITOR DE DEUS DEL CASTRO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato VITOR DE DEUS DEL CASTRO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:48

Recebidos os autos
09/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/02/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/02/2024 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 17:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2024 18:24

Transitado em Julgado em 25/01/2024
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
13/01/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 02:33

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:34

Recebidos os autos
21/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:34

Homologada a Transação Penal
20/11/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 02:52

Publicado Despacho em 13/11/2023.
11/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:46

Desentranhado o documento
09/11/2023 16:39

Recebidos os autos
09/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:26

Desentranhado o documento
26/10/2023 15:28

Recebidos os autos
26/10/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/10/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 17:05

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:12

Recebidos os autos
06/10/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 16:46

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:31

Recebidos os autos
28/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
27/09/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
25/09/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
31/08/2023 18:51

Recebidos os autos
31/08/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
30/08/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:50

Recebidos os autos
30/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743274-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VITOR DE DEUS DEL CASTRO DESPACHO O crime de injúria é delito que se processa mediante ação penal privada, fazendo-se necessário, pois, o oferecimento de queixa-crime com distribuição autônoma.

Nesse sentido, intime-se a vítima RAPHAEL para que promova a regularização do ajuizamento da queixa-crime (ID 168768577), por meio de advogado(a) ou da Defensoria Pública, dando-lhe ciência acerca do prazo decadencial.

Após, junte-se aos autos a FAP do suposto autor do fato VITOR DE DEUS DEL CASTRO e dê-se vista ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/08/2023 15:26

Recebidos os autos
23/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:27

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0743274-50.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: VITOR DE DEUS DEL CASTRO DESPACHO Certifique-se nos autos acerca de eventual ajuizamento de queixa-crime envolvendo as partes, tendo em vista a informação contida na petição ID 168768573.

Após, intime-se o suposto autor do fato VITOR DE DEUS DEL CASTRO, por telefone, para que tome conhecimento da proposta de acordo formulada pela vítima, bem como para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse em celebrá-lo, nos termos declinados na petição de ID 168768573.

Na oportunidade, o autor do fato deverá, ainda, por meio de contato telefônico: a) ser cientificado de que, não havendo anuência com o acordo proposto pela vítima, os autos serão remetidos ao Ministério Público para eventual elaboração de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95; b) ser consultado se possui condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso em videoconferência a ser designada e administrada por este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF; c) ser solicitado a informar endereço válido de email e número de telefone (com whatsapp), informações necessárias ao encaminhamento tanto da proposta do Ministério Público; bem como do convite, com link de acesso e tutorial, que viabilizará o ingresso na sala de videoconferências, se for o caso; d) ser indagado se dispõe de advogado particular ou se deseja receber assistência judiciária gratuita.

Em caso positivo, deverá entrar em contato com o Núcleo de Prática Jurídica da UDF número Whatsapp: 9.9981-5671 (13h30 às 17h30 - dias úteis), E-mail: [email protected] (13h30 às 17h30 - dias úteis) ou por meio de atendimento presencial (13h30 às 17h30 - dias úteis) no Núcleo de Prática Jurídica / Unidade de Prática Forense do Juizado Especial de Brasília - JEB Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, SMAS Trecho 03, Lotes 4/6, Bloco 3, Sala 08, para maiores esclarecimentos e orientação jurídica.

Após, com as informações, caso o autor do fato esteja de acordo com a proposta da vítima, venham os autos conclusos.

Do contrário, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:26

Recebidos os autos
16/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 13:25

Recebidos os autos
04/08/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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