05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
18/07/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:22

Juntada de consulta sisbajud
04/06/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/06/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/06/2025 18:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/05/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/05/2025 18:48

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
19/05/2025 13:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/05/2025 15:30

Recebidos os autos
15/05/2025 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/03/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:22

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706191-94.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2024, fica a parte autora intimada a juntar as custas referente a fase de Cumprimento de Sentença, bem como para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Documento assinado e datado eletronicamente.
17/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/03/2025 01:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
05/12/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:24

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 14:15

Processo Desarquivado
03/12/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 11:53

Recebidos os autos
17/10/2024 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
15/10/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/10/2024 11:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706191-94.2023.8.07.0017 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MOISES BEZERRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA MOISÉS BEZERRA DA SILVA opõe embargos de terceiro contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, por dependência à execução de título executivo extrajudicial n. 0712516-24.2019.8.07.0018, também processada neste Juízo (emenda substitutiva no ID 169954634).

Relata que é legitimo proprietário do CRV, placa OVM8016/DF, RENAVAM *05.***.*18-30, decorrente de contrato de negocio jurídico firmado em 10/09/2021 com a Ré, nos termos do contrato de permuta que se anexa.

O embargante afirma que, no processo de execução n.º 0712516-24.2019.8.07.0018, manejado pelo embargado contra Márcia de Paula Barbosa de Lima, o Juízo acolheu o pedido do requerente e penhorou, por termo nos autos, o veículo I/HONDA CRV LX, placa OVM8016.

O automóvel foi fiduciariamente alienado pela executada em favor do Banco CFI S/A.

Após a penhora, o veículo foi apreendido em 25/03/2022 e está depositado no pátio do DETRAN/DF de Taguatinga/DF, razão pela qual está a incidir diárias.

Sustenta que o automóvel, por ter sido alienado fiduciariamente, é impenhorável.

Por isso, sustenta que é indevida a constrição requerida pelo embargado e deferida pelo juízo.

Tece arrazoado jurídico.

Pede, liminarmente, seja desconstituída a penhora do automóvel e a retirada do bloqueio RENAJUD, além da suspensão da execução n. 0712516-24.2019.8.07.0018.

No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, a condenação do embargado ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e compensação financeira por danos morais.

Junta procuração e documentos nos IDs 168889609 a 168889610.

No ID 170195916, o juízo recebeu a inicial, indeferiu a concessão da gratuidade de justiça ao embargante e indeferiu a tutela antecipada.

O embargado foi citado e intimado, via PJe, no dia 11/10/2023.

Regularização da representação processual do embargado nos IDs 176231106 a 17631111.

Resposta juntada no ID 177315946, sem preliminares.

Inicialmente, impugna o pedido de justiça gratuidade do embargante.

No mérito, afirma que o processo de busca e apreensão foi distribuído em 16/12/2019 e a ré foi citada em 07/11/2020.

Que a alienação do veículo pela ré em favor do embargante ocorreu no dia 10/09/2021.

Que, nessa data de alienação da coisa, a ré tinha conhecimento da execução, o que caracterizou fraude à execução.

Além disso, afirma que o embargante assumiu o risco ao adquirir o automóvel em ter a anuência do credor fiduciário.

Que o embargante não adotou a cautela necessária para saber se a executada, alienante do veículo, tinha dívidas o algum processo de cobrança/execução pendente, pois, do contrário, teria identificado a existência do processo de execução dependente.

Demais disso, defende não ser aplicável ao caso o art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/1969.

Adiante, como alega ter sido regular a penhora do automóvel, sustenta não ser devido o pagamento de lucros cessantes.

Também afirma não ter havido dano moral.

Tece arrazoado jurídico.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos autorais.

Intimado para a réplica, o embargante ficou silente (ID 180350394).

Petição do embargado no ID 181485614, sem indicação de outras provas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, o embargado impugna o pedido de gratuidade de justiça feito pelo embargante.

Contudo, esse pedido já foi indeferido pelo juízo, restando prejudicada a análise.

Não foram suscitadas outras preliminares e constato presentes os pressupostos para análise do mérito.

O processo encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de provas outras, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Cuida-se de embargos de terceiro, em que o embargante busca a desconstituição do bloqueio que recai sobre o veículo o veículo HONDA/CR-V LX, placa OVM8016/DF.

Afirma que o bem foi penhorado nos autos da execução n.º 0712516-24.2019.8.07.0018, manejada pelo embargado em desfavor da alienante do automóvel.

Que o veículo está alienado fiduciariamente e foi apreendido em 25/03/2022.

Que, em razão da alienação fiduciária, não poderia ser constrito.

Além da desconstituição da penhora, pede a condenação do embargado ao pagamento de lucros cessantes e compensação financeira por danos morais.

Em resposta, o embargado suscita a ocorrência de fraude à execução.

A não aplicação do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969.

Ter sido regular a constrição, razão pela qual não pode ser obrigado a pagar lucros cessantes.

A inexistência de dano moral.

Inicialmente, o embargante alega a ilegalidade da penhora do veículo com base no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, que prevê que "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º”.

No entanto, o fundamento legal em comento não se aplica ao embargante, pois a norma tem incidência restrita ao credor fiduciário e, no máximo, à devedora fiduciária.

Além disso, o veículo sequer poderia ter sido vendido pela executada ao embargante, porquanto é vedada a venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa sem que o credor fiduciário tenha anuído com o negócio.

Na presente situação, não há demonstração de que o BANCO CFI S/A anuiu com essa venda.

Essa falta de anuência, contudo, não impede a análise da regularidade ou não da penhora do automóvel, pois o consentimento do credor fiduciário é necessário para produzir efeitos na relação jurídica havida entre a devedora e o credor fiduciário, apenas.

Pois bem.

Conforme contrato de ID 168889609, verifica-se que o embargante adquiriu da executada do processo 0712516-24.2019.8.07.0018 o veículo HONDA/CR-V, placa OVM8016/DF, em 10/09/2021.

O processo de execução foi proposto em 16/12/2019 e a executada foi citada no dia 05/11/2020, tendo o AR sido juntado no processo em 23/11/2020.

Foram e ainda estão sendo realizados diversos atos de execução, mas sem êxito ou apenas parcialmente frutíferos.

Com isso, o juízo deferiu o pedido do exequente, ora embargado, e, em 23/06/2021, deferiu a penhora, por termo nos autos, do veículo objeto da demanda e de outros dois vinculados à executada.

As restrições RENAJUD, por sua vez, foram anotadas no dia 23/06/2021.

Sobre isso, conforme Súmula nº 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Assim, quando da alienação do veículo, já tinha havido a penhora desse bem, o que caracteriza a hipótese de incidência do inciso III do art. 792 do CPC.

Houve, portanto, fraude à execução.

Com efeito, a alienação noticiada pelo embargante é ineficaz com relação ao embargado.

Portanto, foi regular a penhora sobre o veículo objeto da demanda.

Por conseguinte, não há que se falar em prática de qualquer conduta pelo embargado capaz de causar algum dano ao embargante, o que enseja a rejeição dos pedidos de pagamento de lucros cessantes e de compensação financeira.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução 0712516-24.2019.8.07.0018.

Resolvo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 13 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
14/09/2024 08:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:56

Recebidos os autos
13/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:56

Julgado improcedente o pedido
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
31/01/2024 03:51

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
12/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:04

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:32

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706191-94.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MOISES BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: MARCIA DE PAULA BARBOSA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MOISES BEZERRA DA SILVA opõe embargos de terceiro contra o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, por dependência à execução de título executivo extrajudicial n. 0712516-24.2019.8.07.0018, também processada neste Juízo.

O embargante afirma que, no processo 0712516-24.2019.8.07.0018, manejado pelo embargado contra Márcia de Paula Barbosa de Lima, o Juízo acolheu o pedido do requerente e penhorou, por termo nos autos, o veículo I/HONDA CRV LX, placa OVM8016.

O automóvel foi fiduciariamente alienado pela executada em favor do Banco CFI S/A.

Após a penhora, o veículo foi apreendido em 25/03/2022 e está depositado no pátio do DETRAN/DF de Taguatinga/DF, razão pela qual está a incidir diárias.

Sustenta que o automóvel, por ter sido alienado fiduciariamente, é impenhorável.

Por isos, sustenta que é indevida a constrição requerida pelo embargado e deferida pelo juízo.

Tece arrazoado jurídico.

Pede, liminarmente, seja desconstituída a penhora do automóvel e a retirada do bloqueio RENAJUD, além da suspensão da execução n. 0712516-24.2019.8.07.0018.

No mérito, pede a confirmação do pedido liminar, a condenação do embargado ao pagamento de perdas e danos, lucros cessantes e compensação financeira por danos morais.

DECIDO.

Recebo em parte a emenda de ID 169954634.

Defiro a substituição do polo passivo, para constar como embargado o Banco de Brasília S/A.

Recolhidas as custas iniciais, indefiro a concessão da gratuidade de justiça.

O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º).

O embargante alega a ilegalidade da penhora do veículo com base no art. 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, que prevê que "não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º'.

No entanto, o fundamento legal em comento não se aplica ao embargante, pois a norma tem incidência restrita ao credor fiduciário e, no máximo, à devedora fiduciária.

Além disso, o veículo sequer poderia ter sido vendido pela executada ao embargante, porquanto é vedada a venda de veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa sem que o credor fiduciário tenha anuído com o negócio.

Na presente situação, não há demonstração de que o BANCO CFI S/A anuiu com essa venda.

Inexiste plausibilidade do direito alegado.

Ademais, não está presente a urgência necessária para viabilizar a concessão do pedido.

Com efeito, a apreensão foi feita há mais de um ano.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Anote-se a substituição do polo passivo, para constar como embargado o BANCO DE BRASÍLIA S/A, CNPJ 00.***.***/0001-00.

Cite-se a intime-se o embargado para apresentar resposta, em até 15 dias, sob pena de revelia.

Depois, intime-se o embargante para a réplica, também em até 15 dias.

Por fim, como a matéria posta em debate é apenas de direito, não haverá necessidade de produção de outras provas, devendo o processo voltar concluso para sentença.

Riacho Fundo/DF, 29 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
29/08/2023 17:06

Recebidos os autos
29/08/2023 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 17:06

Recebida a emenda à inicial
29/08/2023 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
28/08/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
25/08/2023 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 10:40

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0706191-94.2023.8.07.0017 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MOISES BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: MARCIA DE PAULA BARBOSA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A pretensão da demanda é a desconstituição de penhora de veículo, cuja constrição foi deferida nos autos da execução n. 0712516-24.2019.8.07.0018.

Nesse sentido, a requerida não possui legitimidade passiva.

Quem deve figurar no polo passivo é a parte a quem aproveita a penhora, qual seja o BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB.

Além disso, não se trata de intervenção de terceiros, mas de embargos de terceiro.

EMENDE-SE a inicial para juntar nova petição na íntegra, para substituir a peça de ingresso, com a adequação da causa de pedir para o procedimento dos embargos de terceiro, além da manutenção do BRB como embargado.

Deverá, ainda, recolher as custas processuais ou demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento ou extinção por falta de pressuposto processual.

Riacho Fundo/DF, 17 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6
17/08/2023 16:02

Recebidos os autos
17/08/2023 16:02

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 13:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/08/2023 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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