TJDFT - 0705065-97.2023.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 13:45
Arquivado Definitivamente
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06/02/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2024 19:00
Juntada de Certidão
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05/02/2024 10:58
Recebidos os autos
-
05/02/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 10:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/01/2024 13:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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31/01/2024 13:28
Juntada de Certidão
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30/01/2024 04:27
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 29/01/2024 23:59.
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09/01/2024 16:25
Juntada de Certidão
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26/12/2023 16:31
Juntada de Certidão
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15/12/2023 16:07
Juntada de Certidão
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15/12/2023 16:07
Juntada de Alvará de levantamento
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12/12/2023 23:33
Juntada de Petição de petição
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05/12/2023 03:02
Juntada de Certidão
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23/10/2023 13:58
Juntada de Certidão
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20/10/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 18:22
Juntada de Certidão
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19/10/2023 15:46
Expedição de Ofício.
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16/10/2023 09:29
Juntada de Certidão
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10/10/2023 23:33
Juntada de Petição de petição
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04/10/2023 10:52
Decorrido prazo de LUCIANA RIOS DINIZ em 03/10/2023 23:59.
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25/08/2023 08:24
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.
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21/08/2023 10:45
Publicado Intimação em 21/08/2023.
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19/08/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
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18/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705065-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Considerando que houve o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença de ID nº. 163563941, consoante petição de ID nº. 167812940, defiro a deflagração da fase executiva quanto à obrigação de pagar.
Assim, reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO e como parte executada a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB.
No passo, de acordo com o acórdão proferido pelo c.
Supremo Tribunal Federal – STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº. 890 DF, o qual determinou a incidência do artigo 100 da Constituição Federal às condenações judiciais em face da CAESB, o débito objeto dos autos será pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, dependendo do montante da dívida, em ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Aqui, cabe destacar que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE deste TJDFT esclareceu que não há plano de pagamento de precatórios específico para a CAESB, uma vez que os precatórios expedidos em face da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal são inseridos em fila única, nos termos do artigo 53 da Resolução nº. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diante do exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito nos termos do artigo 2º., inciso V, da Portaria GPR 7, de 2 de janeiro de 2019, originária deste e.
TJDFT.
Retornando o feito, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o memorial de cálculos; e, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC.
Transcorrido o prazo acima e não havendo requerimentos e/ou impugnações das partes, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou o respectivo precatório, dependendo do valor do débito, intimando as partes para ciência.
Em seguida, escoado o prazo para pagamento na forma do artigo 535, § 3º., inciso II, do CPC, intime-se a parte exequente a esclarecer se outorga quitação à dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.
Suspenda-se o processo até o decurso do prazo mencionado no parágrafo anterior.
Intimem-se. Águas Claras, DF.
Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
17/08/2023 17:41
Juntada de Certidão
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17/08/2023 16:32
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 16:29
Recebidos os autos
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17/08/2023 16:29
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
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17/08/2023 13:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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17/08/2023 13:42
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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16/08/2023 18:27
Recebidos os autos
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16/08/2023 18:26
Outras decisões
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11/08/2023 02:06
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 10/08/2023 23:59.
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08/08/2023 10:28
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 07/08/2023 23:59.
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07/08/2023 15:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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07/08/2023 15:09
Juntada de Petição de petição
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04/08/2023 10:46
Juntada de Petição de petição
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03/08/2023 16:09
Juntada de Certidão
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03/08/2023 15:09
Recebidos os autos
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03/08/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2023 15:09
Outras decisões
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02/08/2023 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
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02/08/2023 16:18
Juntada de Petição de petição
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31/07/2023 13:07
Juntada de Certidão
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31/07/2023 12:47
Recebidos os autos
-
31/07/2023 12:47
Outras decisões
-
27/07/2023 14:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
-
27/07/2023 14:25
Transitado em Julgado em 25/07/2023
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25/07/2023 16:09
Juntada de Petição de manifestação
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18/07/2023 01:36
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
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03/07/2023 16:18
Juntada de Certidão
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29/06/2023 14:37
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 17:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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28/06/2023 16:15
Recebidos os autos
-
28/06/2023 16:15
Julgado procedente o pedido
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27/06/2023 13:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
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26/06/2023 18:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
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26/06/2023 18:47
Recebidos os autos
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26/06/2023 17:49
Juntada de Certidão
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23/06/2023 09:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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23/06/2023 09:30
Juntada de Certidão
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23/06/2023 01:07
Decorrido prazo de ATALIA FABRICIA SANTOS DO NASCIMENTO em 22/06/2023 23:59.
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21/06/2023 15:33
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 13:27
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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13/06/2023 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
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13/06/2023 13:27
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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12/06/2023 00:11
Recebidos os autos
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12/06/2023 00:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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27/03/2023 11:02
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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24/03/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 18:42
Recebidos os autos
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23/03/2023 18:42
Outras decisões
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23/03/2023 16:07
Juntada de Petição de certidão de juntada
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22/03/2023 17:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
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22/03/2023 17:31
Juntada de Certidão
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22/03/2023 17:19
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/03/2023 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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