29/02/2024 19:59

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 19:59

Expedição de Certidão.
21/02/2024 20:05

Transitado em Julgado em 11/02/2024
19/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 19/02/2024.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716564-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO ALMEIDA DE SOUSA EXECUTADO: EVANDO ALVES RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito remanescente a que foi condenada por força da sentença de ID 173019812, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 86,29 (oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 184616473, cuja quantia já fora transferida à parte credora (ID 186184306), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
11/02/2024 15:07

Recebidos os autos
11/02/2024 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/02/2024 19:36

Juntada de Certidão
07/02/2024 16:18

Expedição de Ofício.
07/02/2024 03:33

Decorrido prazo de EVANDO ALVES RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:58

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716564-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO ALMEIDA DE SOUSA EXECUTADO: EVANDO ALVES RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID n.° 181224150, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:56

Expedição de Certidão.
14/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2023 16:08

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:46

Recebidos os autos
11/12/2023 16:46

Deferido em parte o pedido de EVANDO ALVES RODRIGUES - CPF: *28.***.*00-59 (REQUERENTE) e LEANDRO ALMEIDA DE SOUSA - CPF: *84.***.*43-04 (REQUERIDO)
11/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/12/2023 16:25

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:46

Recebidos os autos
22/11/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
22/11/2023 18:27

Decorrido prazo de EVANDO ALVES RODRIGUES - CPF: *28.***.*00-59 (REQUERENTE) em 21/11/2023.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de LEANDRO ALMEIDA DE SOUSA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de EVANDO ALVES RODRIGUES em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:52

Juntada de Certidão
03/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:14

Transitado em Julgado em 20/10/2023
20/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de EVANDO ALVES RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:01

Publicado Sentença em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:30

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:02

Recebidos os autos
02/10/2023 19:02

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 09:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/08/2023 10:33

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716564-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVANDO ALVES RODRIGUES REQUERIDO: LEANDRO ALMEIDA DE SOUSA DECISÃO Narra o autor, em síntese, que no dia 24/11/2022 firmou com o réu contrato de locação do veículo FIAT / MOBI EASY ON, ano: 2016/2017, placa: PAS-0737/DF, pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) semanais e vigência de 3 (três) meses (24/11/2022 a 24/02/2023), tendo adimplido, na ocasião, com uma caução no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual deveria ser restituída após o fim da avença, além de ter assinado, como garantia, uma nota promissória em branco.

Aduz, contudo, que devolveu o automóvel no dia 16/01/2023 e que no período em que esteve na posse do bem o demandado cobrou valor de aluguel semanal maior do que o estabelecido, a saber, R$ 500,00 (quinhentos reais), gerando um pagamento total indevido de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

Afirma, ainda, ter adimplido integralmente com despesas de manutenção do veículo, na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), quando o combinado foi de rateio entre as partes.

Acrescenta, por fim, que mesmo após a resolução do pacto e a devolução do automóvel, as notas promissórias não lhe foram entregues, tampouco a caução devolvida.

Requer, desse modo, seja o requerido condenado a lhe restituir os R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) pagos a mais de aluguel, a pagar metade do valor despendido com a manutenção do automóvel, ou seja, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), bem como lhe reembolsar a caução prestada, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), além de compelido a lhe devolver a nota promissória emitida.

Em sua defesa (ID 167708227), o demandado esclarece que a devolução antecipada do veículo descrito ocorreu porque o autor optou por locar outro automóvel, a saber, um RENAULT KWID, que pertence a esposa do ora requerido (DANIELLE), mas que mesmo realizado novo pacto, optaram por dispensar outra caução, aproveitando, portanto, a prestada no primeiro ajuste, encarando a segunda negociação como uma prorrogação da primeira.

Aduz, por conseguinte, que durante o período em que esteve com o veículo FIAT MOBI, mais precisamente no dia 06/12/2022, o requerente foi autuado por infração de trânsito gravíssima, gerando multa no valor de R$ 704,33 (setecentos e quatro reais e trinta e três centavos), bem como por outras 3 (três) penalidades, que somam a quantia de R$ 390,48 (trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), enquanto esteve com o RENAULT KWID.

Acrescenta, ainda, que quando da devolução do RENAULT KWID foi necessário realizar serviço de manutenção, correspondente a troca das pastilhas de freio, do coxim, correia e da borracha da porta traseira, bem como sua pintura e o alinhamento do veículo, cujo custo totalizou o montante de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez reais).

Pontua, então, que por conta das questões relatadas não fora restituída a caução prestada, tampouco rateada as manutenções por ele realizadas.

Nega que tenha cobrado valor a maior pelos aluguéis e finaliza informando não ter interesse em executar a nota promissória emitida, concordando com a respectiva devolução ao autor.

Noticia, por fim, ter o demandante ajuizado a ação n° 0716597-22.2023.8.07.0003 em face da Sra.

Danielle, a fim de questionar questões relacionadas ao contrato do RENAULT KWID.

Diante, pois, dos fatos trazidos, procedeu este Juízo a consulta junto ao sistema PJE, onde fora confirmada a informação de que ajuizou o demandante, em face da Sra.

DANIELLE OLIVEIRA DE SOUSA, CPF: *54.***.*63-53, esposa do ora réu, a ação n° 0716597-22.2023.8.07.0003, também em trâmite nesta serventia, na qual busca questionar o pacto do veículo RENAULT KWID, alegando que também não houve rateio de custos de manutenção, tampouco devolvida a caução e a nota promissória atreladas ao pacto, requerendo condenação dela ao pagamento de tais importâncias, circunstâncias essas que se confundem e se misturam com aquelas abordadas na presente demanda, e podem, se apreciadas separadamente, ensejar enriquecimento ilícito de alguma das partes.

Forçoso, assim, reconhecer que inquestionável a conexão havida entre esta ação e o processo n° 0716597-22.2023.8.07.0003, de modo que por força do art. 55, caput e § 3°, bem como do art. 58, ambos do CPC/2015, faz-se necessária a associação dos feitos para fins de julgamento simultâneo e com objetivo de evitar prolação decisões conflitantes ou contraditórias.

Intimem-se as partes.

Sem prejuízo, associem-se as demandas descritas e translade-se cópia da presente decisão para a ação n° 0716597-22.2023.8.07.0003.

Feito, considerando que designada Sessão de Conciliação nos autos n° 0716597-22.2023.8.07.0003 para o dia 17/08/2023 às 16h, aguarde-se a aludida solenidade.

Resultando infrutífera a tentativa de transação entre as partes e após os respectivos prazos de manifestação, façam-se ambos os processos conclusos para sentença.
16/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:16

Apensado ao processo #Oculto#
16/08/2023 14:39

Recebidos os autos
16/08/2023 14:39

em cooperação judiciária
09/08/2023 05:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2023 05:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 02:55

Decorrido prazo de EVANDO ALVES RODRIGUES em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 15:09

Juntada de ressalva
26/07/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/07/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 00:18

Recebidos os autos
25/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/06/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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