02/10/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/09/2023 13:37

Processo Desarquivado
05/09/2023 14:59

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:58

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS em 01/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:21

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724690-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS REQUERIDO: NAIARA TALITA BATISTA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A análise dos autos indica que, conquanto a parte autora tenha classificado o feito, no sistema eletrônico, como Ação de Conhecimento, a narrativa da petição inicial, assim como os pedidos formulados, são próprios de Ação de Execução.

Por conseguinte, cumpre a este Juízo verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação para a demanda executiva.

Delimitados tais marcos, depreende-se dos fatos narrados pelo exequente na inicial que a sua pretensão encontra-se respaldada em negócio jurídico (nota promissória), cujo vencimento ocorreu em 10/12/2019.

A legislação civil, em seu art. 206, § 3º, inciso VIII, dispõe que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.

No caso vertente, por se tratar de dívida oriunda de nota promissória, aplicam-se as disposições da legislação especial.

O Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), que rege a matéria, estabelece em seu art. 77 que "são aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições concernentes às letras".

Neste ínterim, reza o art. 70 que a "toda ação contra o aceitante relativa a letras prescrevem em 03 (três) anos a contar do seu vencimento".

Após a prescrição o sacado terá a opção de cobrar o valor indicado no título mediante ação de locupletamento, prevista no art. 48 do Decreto nº 2.044/1908, que possui o prazo prescricional de 3 (três) anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, conforme art. 206, § 3º, inc.

IV, do Código Civil - CC.

Portanto, o curso deste processo de execução deve ser prematuramente obstado, à vista da prescrição que se operou.

Posto isso, reconheço de ofício a prescrição do título que aparelha a presente ação, e em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 332, §1º c/c 487, inc.

II, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.
15/08/2023 18:47

Recebidos os autos
15/08/2023 18:47

Declarada decadência ou prescrição
15/08/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/08/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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