08/08/2024 10:37

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
07/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:52

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 04:06

Processo Desarquivado
06/05/2024 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2024 10:35

Arquivado Provisoramente
05/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 08:49

Recebidos os autos
01/02/2024 08:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2024 17:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 16:28

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:53

Decorrido prazo de ALTAMIRO DA SILVA OLIVEIRA LIMA em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:48

Juntada de Certidão
28/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:13

Recebidos os autos
13/09/2023 18:13

Deferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
05/09/2023 14:44

Desentranhado o documento
31/08/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/08/2023 10:39

Expedição de Certidão.
26/08/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
21/08/2023 10:44

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706458-33.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME EXECUTADO: ALTAMIRO DA SILVA OLIVEIRA LIMA DECISÃO Sem sucesso as diligências SISBAJUD e RENAJUD em nome do devedor.

A parte credora na manifestação de id. 164154201 requereu a expedição de ofício para os órgãos proteção ao crédito, a fim de incluir o nome do devedor no rol dos cadastros de inadimplentes (art. 782,§3º do CPC/2015) e pesquisa INFOJUD.

Esclareço ao credor que eventuais pesquisas a fim de se localizar bens dos executados passíveis de penhora têm se mostrado medidas ineficazes e ineficientes para amparar o direito de crédito da parte exequente.

Fica demonstrada ainda mais a ineficácia de tais pesquisas, quando já realizados pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD que demonstram a insolvência do devedor.

Isso porque não foram encontrados quaisquer ativos financeiros ou veículos passíveis de penhora.

Além disso, os avanços trazidos pela Lei 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.

Não foi essa a intenção do legislador.

Quem opta pelo procedimento da Lei 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois a parte pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, comum no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da credora.

Intime-se a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento por falta de bens.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
17/08/2023 14:49

Recebidos os autos
17/08/2023 14:49

Indeferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (EXEQUENTE)
02/08/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:03

Recebidos os autos
01/08/2023 17:03

Outras decisões
27/07/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/07/2023 15:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:15

Recebidos os autos
20/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/07/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/07/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:34

Recebidos os autos
05/07/2023 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/07/2023 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:47

Recebidos os autos
03/07/2023 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
03/07/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/07/2023 17:16

Juntada de Certidão
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de ALTAMIRO DA SILVA OLIVEIRA LIMA em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 14:24

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:53

Recebidos os autos
05/06/2023 18:53

Deferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
23/05/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
23/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/04/2023.
13/04/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:00

Recebidos os autos
24/03/2023 15:00

Deferido o pedido de INSTITUTO APOGEU DE EDUCACAO LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-36 (EXEQUENTE).
22/03/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
22/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:51

Publicado Certidão em 21/03/2023.
20/03/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 17:52

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:23

Recebidos os autos
08/02/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 13:15

Publicado Certidão em 07/02/2023.
06/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:19

Decorrido prazo de ALTAMIRO DA SILVA OLIVEIRA LIMA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 18:33

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:11

Recebidos os autos
16/01/2023 14:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/01/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
13/01/2023 19:58

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 20:33

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
12/12/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:49

Recebidos os autos
09/12/2022 09:49

Decisão interlocutória - indeferimento
08/12/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
08/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
08/12/2022 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2022 17:16

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/12/2022 11:50

Recebidos os autos
05/12/2022 11:50

Decisão interlocutória - deferimento
22/11/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/11/2022 13:48

Juntada de Certidão
21/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:16

Recebidos os autos
21/11/2022 13:16

Decisão interlocutória - deferimento
27/10/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/10/2022 15:15

Transitado em Julgado em 25/10/2022
14/10/2022 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2022.
14/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de ALTAMIRO DA SILVA OLIVEIRA LIMA em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 09:56

Recebidos os autos
07/10/2022 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/09/2022 16:42

Recebidos os autos
27/09/2022 01:04

Publicado Sentença em 27/09/2022.
26/09/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/09/2022 15:07

Juntada de Certidão
26/09/2022 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
19/09/2022 15:33

Recebidos os autos
19/09/2022 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 22:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/08/2022 22:11

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:57

Recebidos os autos
18/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
19/07/2022 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2022 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/07/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
02/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 16:33

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2022 13:45, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
07/06/2022 10:20

Recebidos os autos
07/06/2022 10:20

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
30/05/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 01:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2022 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2022 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2022 02:35

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
05/05/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 12:33

Recebidos os autos
05/05/2022 12:33

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2022 20:14

Juntada de Certidão
29/04/2022 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
29/04/2022 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2022 02:22

Publicado Certidão em 29/04/2022.
29/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
25/04/2022 22:00

Juntada de Certidão
25/04/2022 21:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2022 21:54

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/04/2022 16:54

Recebidos os autos
22/04/2022 16:54

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
22/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2022 08:53

Recebidos os autos
20/04/2022 08:53

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/04/2022 08:18

Juntada de Certidão
12/04/2022 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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