01/05/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 17:53

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:15

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 19:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:41

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0713638-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NOGUEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (ID 190393384), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 190393384, conforme solicitado pelo credor, sendo: R$ 1.544,33, em favor da parte exequente; R$ 169,02 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 15:09

Recebidos os autos
05/04/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/03/2024 19:38

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
03/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:37

Expedição de Autorização.
10/10/2023 21:32

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
30/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:37

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713638-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NOGUEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 15:47:43.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
16/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:03

Recebidos os autos
14/08/2023 22:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 14:26

Transitado em Julgado em 24/06/2023
29/06/2023 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2023 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NOGUEIRA RIBEIRO DE MEDEIROS em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:14

Publicado Sentença em 05/06/2023.
02/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 18:32

Recebidos os autos
31/05/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:32

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/05/2023 18:49

Juntada de Petição de réplica
16/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 19:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 19:27

Recebidos os autos
16/03/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 19:27

Outras decisões
15/03/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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