08/02/2024 18:42

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 18:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:37

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:00

Expedição de Ofício.
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733257-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WILLIAN BRAGA DA SILVA REQUERIDO: GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, o que foi requerido pela parte exequente.

Defiro a inclusão da parte executada em órgãos de restrição de crédito.

Expeçam-se ofícios.

Após, considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, determino a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

Consoante o disposto no artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Durante o prazo de suspensão e da prescrição intercorrente o processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Por fim, deve tenho por salientar que o prazo de prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, na forma do art. 206-A do Código Civil.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
05/02/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 15:49

Recebidos os autos
02/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/02/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/02/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:10

Recebidos os autos
12/12/2023 15:10

Outras decisões
30/11/2023 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
21/10/2023 03:58

Decorrido prazo de GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES em 20/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2023 03:28

Decorrido prazo de GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 14:23

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:43

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733257-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAN BRAGA DA SILVA REQUERIDO: GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como obrigação de pagar os honorários sucumbenciais.

Retifique-se.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Intime-se pessoalmente a ré para cumprir a obrigação consistente na transferência do veículo e a comprovação do pagamento de todos os débitos vinculados ao bem, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa.

DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR Intime-se a parte executada por publicação, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor.

Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias.

Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
01/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 19:37

Recebidos os autos
31/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:37

Outras decisões
30/08/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:49

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733257-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLIAN BRAGA DA SILVA REQUERIDO: GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais".

Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU.

A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 13:48:56.
21/08/2023 13:49

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:02

Recebidos os autos
21/08/2023 13:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:20

Transitado em Julgado em 16/08/2023
26/07/2023 01:29

Decorrido prazo de GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 15:43

Recebidos os autos
29/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/05/2023 18:19

Recebidos os autos
05/05/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:19

Outras decisões
05/05/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 19:59

Juntada de Petição de réplica
04/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:22

Expedição de Certidão.
03/04/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
13/03/2023 17:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2023 00:14

Recebidos os autos
12/03/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2023 03:26

Decorrido prazo de GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES em 13/02/2023 23:59.
20/12/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 09:27

Expedição de Certidão.
11/12/2022 05:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/11/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 09:09

Expedição de Mandado.
28/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:07

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 16:11

Recebidos os autos
25/11/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
21/11/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/11/2022 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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