12/11/2024 02:40

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:40

Transitado em Julgado em 12/11/2024
17/10/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 01:27

Recebidos os autos
17/10/2024 01:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/09/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:31

Recebidos os autos
17/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:59

Recebidos os autos
13/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/03/2023 17:03

Decorrido prazo de SAN INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/12/2021 23:59.
17/10/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 07:41

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:33

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/09/2022 17:28

Recebidos os autos
21/09/2022 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 14:58

Recebidos os autos
16/07/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/04/2022 22:34

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 22:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 23:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2021 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0725972-76.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SAN INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) SAN INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-94, no valor de R$ 22.954,49 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/09/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:42

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
10/09/2021 23:58

Recebidos os autos
10/09/2021 23:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2021 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2021 09:20

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
09/08/2021 09:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2021 17:19

Juntada de Certidão
21/05/2021 07:55

Juntada de Certidão
14/05/2021 15:27

Recebidos os autos
14/05/2021 15:27

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/05/2021 13:31

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 26/07/2021 10:30 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2021 13:31

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
11/05/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000426-30.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Recovery do Brasil Fundo de Investimento...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2019 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0027616-65.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Mauricio Cardoso Machado

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0748187-80.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Yosemite Falls LTDA - ME

Advogado: Mariana Costa Mascarenhas Lustosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 19:17

Exibir Processo

Processo nº 0003080-53.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Francisco Marques de Vasconcelos Neto

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2019 02:16

Exibir Processo

Processo nº 0012286-41.2000.8.07.0001

Fpdf - Fazenda Publica do Distrito Feder...

Aredio Gertrudes

Advogado: Renato Jorge Gertrudes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2018 15:26

Exibir Processo