26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
13/09/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 02:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711540-48.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LINDOMAR JOSE ALBINO DE CARVALHO REQUERIDO: EDINES FERREIRA SENTENÇA LINDOMAR JOSÉ ALBINO DE CARVALHO propôs ação de conhecimento, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de EDINES FERREIRA, conforme qualificação constante nos autos.

Narrou o requerente que, em outubro de 2011, adquiriu da requerida um imóvel pelo valor de R$10.000,00 (dez mil reais), negócio firmado por meio de instrumento particular de cessão de direitos e posse de imóvel.

Disse que realizou uma reforma para que o local pudesse ser habitado.

Relatou que, alguns anos depois, apareceu um terceiro alegando ser dono do imóvel, tendo apresentado documento de compra com data anterior a do autor.

Explicou que entrou em contanto com a ré, mas não conseguiu resolver a situação.

Pediu a condenação da requerida para pagar o valor de R$10.000,00 relativo à compra do imóvel e de R$15.000,00 referente ao dispêndio com a reforma.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos. É o relatório.

D E C I D O.

Restou incontroverso nos autos o negócio jurídico estabelecido entre as partes consistente da cessão de direitos e posse imóvel, o qual foi firmado em 04/10/2011.

Dispõe o artigo 178, inciso II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;” Desse modo, na hipótese, o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos.

Propondo a parte ação anulatória de negócio jurídico somente 12 (doze) anos depois de formalizado, resta fulminado o direito de anular o contrato de cessão de direitos supostamente celebrado com dolo, tendo em vista que se operou a decadência.

A propósito, vide julgamento em caso semelhante de relatoria do Desembargador JOÃO EGMONT: “O direito de requerer a anulação de negócio jurídico, sob o fundamento da existência de vício de consentimento, consubstanciado na omissão dolosa por uma das partes acerca de circunstância relativa ao objeto de ajuste (CCB, 147), que sem a qual o contrato não se teria celebrado, está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, segundo o preceptivo inserido no artigo 178, II, do Código Civil.

Uma vez proposta a ação quase 10 (dez) anos depois da data de concretização do ajuste, emerge a insofismável conclusão de que se operou a decadência.

Precedente da Casa. 2.1 "(...) A teor do que dispõe o artigo 178, II, do Código Civil, "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico".

Eventual alegação autoral de erro na formalização do negócio jurídico de cessão de direitos sobre imóvel deve ser formulada no prazo máximo de quatro anos, a contar da data de sua realização, sob pena de decadência.

Apelo conhecido e não provido". (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.054464-4, relª.

Desª.

Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe de 24/5/2012, p. 178).” Pelo exposto, reconheço a decadência em relação à pretensão de natureza desconstitutiva, ao passo em que JULGO IMPROCEDENTES as pretensões de natureza condenatória.

Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Passada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/08/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:54

Recebidos os autos
17/08/2023 15:54

Julgado improcedente o pedido
17/08/2023 15:54

Declarada decadência ou prescrição
10/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/08/2023 14:58

Recebidos os autos
10/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
09/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 02:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2023 16:29

Recebidos os autos
22/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/06/2023 15:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 11:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 17:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2023 16:47

Recebidos os autos
19/04/2023 16:47

Outras decisões
19/04/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
19/04/2023 15:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023.
15/04/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023.
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.
30/03/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
29/03/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 13:45

Recebidos os autos
21/03/2023 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/12/2022 05:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 02:40

Publicado Certidão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:05

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/12/2022 19:03

Recebidos os autos
02/12/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/12/2022 11:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/12/2022 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
02/12/2022 11:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2022 11:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 17:55

Recebidos os autos
30/11/2022 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2022 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2022 00:09

Publicado Certidão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2022 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/11/2022 18:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2022 17:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 11:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2022 08:04

Recebidos os autos
07/11/2022 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/09/2022 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 21:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 19:54

Recebidos os autos
05/09/2022 19:54

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
05/09/2022 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/09/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721221-78.2023.8.07.0015

Antonio Mauro de Moraes

&Quot;Massa Falida De&Quot; Cidade Servicos e Mao ...

Advogado: Bruno Ladeira Junqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0717122-38.2022.8.07.0003

Luciano Vieira da Silva

Impar Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Leonardo Marcio Fonseca Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 20:52

Exibir Processo

Processo nº 0721001-80.2023.8.07.0015

Domingos Augusto de Jesus Lustosa

&Quot;Massa Falida De&Quot; Paulo &Amp; Maia Supermerc...

Advogado: Fernando Parente Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0707144-91.2023.8.07.0006

Instituto de Escolarizacao e Aperfeicoam...

Ana Paula Fernandes de Oliveira

Advogado: Fabiana de Sousa Caetano Pedrassani Fari...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2023 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0711547-71.2021.8.07.0007

Marcos Vinicius Soares Batista

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 13:29

Exibir Processo