11/10/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 17:17

Transitado em Julgado em 12/09/2023
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:09

Recebidos os autos
04/10/2023 17:09

Homologada a Desistência do Recurso
04/10/2023 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/09/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:51

Recebidos os autos
14/09/2023 17:51

Outras decisões
14/09/2023 12:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
14/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:18

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 18:21

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2023 10:43

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0701482-49.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL AMORIM MELO REQUERIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

SENTENÇA RAFAEL AMORIM MELO propôs ação de conhecimento, segundo o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de VIAÇÃO PIRACICABANA S/A, conforme qualificação constante nos autos.

Narrou o autor que, em 15/10/2022, por volta de 10h00, transitava na via da Quadra 02 de Sobradinho/DF em frente ao quartel do Corpo de Bombeiro Militar, quando, repentinamente, o motorista que conduzia o ônibus da requerida freou e parou bruscamente, o que levou o requerente a colidir na traseira do veículo de transporte coletivo.

Explicou que, em conversa com o motorista do ônibus, este informou que o automóvel que estava a sua frente freou de forma brusca, o que o levou também a reduzir a velocidade abruptamente.

Aduziu que o impacto foi tão forte, que seu carro Renaut Kwid teve perda total, mas que conseguiu aliená-lo por R$10.000,00.

Destacou que teve gasto de R$400,00 com guincho.

Argumentou que sofreu prejuízo material e moral.

Pugnou pela procedência dos pedidos autorais para condenar o requerido ao pagamento de R$38.710,00 (trinta e oito mil setecentos e dez reais) relativo aos danos materiais, e de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, alegou que o motorista da empresa requerida não foi o responsável pelo acidente, mas sim o requerente que transitava em alta velocidade e sem observar a distância mínima do veículo a frente.

Salientou que a colisão na traseira induz a culpa daquele que bate atrás.

Argumentou que a parte requerente não apresentou provas sobre os fatos narrados na petição inicial.

Afirmou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não demonstra a responsabilidade da requerida pela colisão.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Subsidiariamente, que seja considerada a culpa concorrente do autor.

Em réplica, a autor refutou os argumentos trazidos pela requerida na peça de defesa e reiterou os termos da petição inicial.

Na audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de um informante.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

D E C I D O.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seu art. 28 que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Já o inciso II do art. 29 do CTB estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”.

A controvérsia é quanto à responsabilidade pela ocorrência do acidente.

A presunção de culpa é do condutor que colide com seu veículo na parte traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás é, em regra, culpado, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa.

Sobre o tema, a jurisprudência do e.

TJDFT já se posicionou, in verbis: DIREITO CIVIL.

SEGURO DE AUTOMÓVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

ENGAVETAMENTO.

COLISÃO NA TRASEIRA.

CULPA.

PROVAS. 1.

Há presunção de culpa do motorista que colide na traseira do veículo que trafega à sua frente.

Segundo dispõe o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve guardar distância de segurança em relação ao veículo que o precede. 2.

Recurso desprovido". (Acórdão n.748434, 20090710218754APC, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/11/2012, Publicado no DJE: 16/01/2014.

Pág.: 85).

Embora essa presunção admita prova em contrário, ela somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é exclusiva do condutor do carro da frente, diga-se, no caso, do condutor do ônibus da empresa requerida.

Assim, o fato é que a colisão traseira denota culpa do condutor do veículo que seguia atrás.

Seja por desenvolver velocidade excessiva, seja por não guardar a distância de segurança ou até por conduzir sem a necessária atenção às condições de trânsito a sua frente.

Da análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que a causa determinante para a ocorrência da colisão foi a frenagem brusca empreendida pelo motorista que conduzia o automóvel que se encontrava a frente do ônibus (terceiro não presente nesta demanda).

Diante dessa parada abrupta, o funcionário da demandada teve que reduzir a velocidade repentinamente e parar o coletivo, não atingindo o veículo à sua frente.

Todavia, a mesma diligência não teve o autor que acabou abalroando na traseira do ônibus.

Diante de tais elementos, pela dinâmica dos fatos descritos nos autos, é possível concluir que não houve culpa do motorista do transporte coletivo pelo acidente, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto, decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, ou pela Defensoria Pública.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Passada em julgado, arquivem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
17/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:48

Recebidos os autos
17/08/2023 15:48

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 16:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/08/2023 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
15/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 21:39

Juntada de Petição de substabelecimento
17/07/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:36

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 16:18

Recebidos os autos
22/06/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
21/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
29/05/2023 14:16

Recebidos os autos
29/05/2023 14:16

Outras decisões
26/05/2023 06:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/05/2023 13:20

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de RAFAEL AMORIM MELO em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
15/05/2023 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:15

Recebidos os autos
14/04/2023 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/02/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:30

Expedição de Mandado.
08/02/2023 16:09

Recebidos os autos
08/02/2023 16:09

Outras decisões
08/02/2023 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/02/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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