10/11/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:20

Recebidos os autos
26/10/2023 18:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
26/10/2023 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 08:30

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de JUATAN COELHO ALVES em 19/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO DAYCOVAL S/A em desfavor de JUATAN COELHO ALVES, alegando o requerente que celebrou com a parte requerida contrato de financiamento, ficando alienado fiduciariamente à parte autora, para garantia das obrigações principais e acessórias, o veículo que menciona.Aduz que a parte requerida está em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e, apesar de constituído em mora, por força de notificação extrajudicial, recusa-se a honrar o compromisso assumido.

Requer a concessão de medida liminar, objetivando a apreensão do veículo e a procedência do pedido, consolidando em seu favor a posse e a propriedade plenas do veículo e a condenação da parte ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e dos honorários advocatícios.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Citada, a parte requerida deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que, em que pese ter sido regularmente citada, a parte requerida não logrou apresentar contestação, no prazo legal de quinze dias ou purgar a mora, na forma do disposto nos §§ 1º e 3º, do Art. 3º, do Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos Arts. 344 do NCPC.

Declaro, pois, a revelia e que a parte ré é confessa quanto à matéria de fato, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II do NCPC.

Dentro deste cenário, anoto que o pedido está devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

A parte requerida, por não ter apresentado contestação no prazo legal, concordou tacitamente com os fatos descritos na exordial.

Ademais, não tendo a parte requerida efetuado o pagamento das parcelas devidas nos prazos estabelecidos contratualmente, tornou-se inadimplente, dando causa a que seja deferida a medida postulada na inicial.

Com efeito, o inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, de onde se conclui que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do veículo descrito na inicial, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor médio do bem apreendido, nos termos do que dispõe o Art. 85, § 2º do CPC.

Desde já, retire-se o bloqueio efetivado via Renajud.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama, DF, 21 de setembro de 2023, 09:24:04.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
21/09/2023 12:33

Recebidos os autos
21/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:33

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de JUATAN COELHO ALVES em 15/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JUATAN COELHO ALVES em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 13:12

Recebidos os autos
29/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/08/2023 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 10:48

Recebidos os autos
24/08/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:49

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Ante petição retro, bem como considerando o fato de que o veículo ainda não foi apreendido, informe a parte autora, no prazo de 5 dias, se pretende a continuidade do feito, ciente de que seu silêncio será interpretado como desistência.

I.
21/08/2023 14:46

Recebidos os autos
21/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/08/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:23

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo de JUATAN COELHO ALVES em 06/06/2023 23:59.
16/05/2023 00:50

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 15:48

Recebidos os autos
11/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:25

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
11/03/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 22:41

Juntada de consulta renajud
01/03/2023 19:57

Recebidos os autos
01/03/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:57

Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível do Gama
22/02/2023 13:02

Recebidos os autos
22/02/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
22/02/2023 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/02/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703162-66.2023.8.07.0007

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Thiago Ferreira da Silva

Advogado: Edemilson Koji Motoda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0707112-57.2021.8.07.0006

Maria Socorro de Araujo

Delman Valerio de Castro

Advogado: Davi Portela Muniz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0712528-44.2023.8.07.0003

Francisca Lusia da Costa da Silva

Nikolas Vinicius de Oliveira

Advogado: Antonio Celso da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0714551-85.2022.8.07.0006

Fabricio de Magalhaes Guimaraes

Gustavo Viegas da Silva

Advogado: Suesley Albuquerque da Ponte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2022 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0712650-45.2023.8.07.0007

Condominio do Edificio Picarras

Irenilda Rodrigues de Araujo Borges

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 15:54

Exibir Processo