09/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:30

Transitado em Julgado em 02/09/2024
05/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 05/09/2024.
04/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:20

Recebidos os autos
02/09/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2024 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2024 18:45

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0745913-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Ante a comprovação do pagamento do valor da condenação - ID nº 204988409, intime-se o credor para fornecer os seus dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX (Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

Indicados os dados, liberem-se os valores, em favor do exequente.

Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/08/2024 13:57

Recebidos os autos
15/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 19:29

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:32

Expedição de Ofício.
29/04/2024 12:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:20

Recebidos os autos
12/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:20

Outras decisões
05/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 20:43

Recebidos os autos
06/03/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/02/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 16:23

Transitado em Julgado em 06/02/2024
09/02/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES em 02/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:04

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:02

Recebidos os autos
15/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES em 01/12/2023 23:59.
27/11/2023 05:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/11/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 05:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 12:59

Recebidos os autos
14/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:59

Outras decisões
07/11/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/11/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 14:33

Juntada de Petição de réplica
17/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 18:33

Recebidos os autos
10/10/2023 18:33

Outras decisões
10/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/10/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/09/2023 19:54

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/09/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 15:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 00:23

Publicado Intimação em 13/09/2023.
12/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745913-41.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água em sua residência, alegando, em síntese, que houve grande discrepância entre o consumo regular da parte requerente e o consumo registrado no mês contestado de dezembro de 2019, cuja cobrança pretende que seja suspensa.

Não obstante a relevância da fundamentação expendida na inicial, verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Embora a fatura contestada pela autora esteja, aparentemente, acima da média das demais, ela ainda não foi notificada, nos termos da lei, sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de abastecimento de água, o que retira o requisito da urgência necessário à concessão da tutela pretendida neste momento processual.

O artigo 121, I, § 5.º da Resolução 14/2011, da ADASA prevê a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base no inadimplemento.

O mesmo dispositivo estabelece regras para a notificação prévia do consumidor.

Confira-se: “Art. 121.

O prestador de serviços poderá suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água a determinado usuário, nas seguintes situações: I – inadimplemento pelo usuário do pagamento devido pela prestação do serviço; § 1º A suspensão do serviço de abastecimento de água por motivo de inadimplência só poderá ser efetivada quando houver atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de fatura. § 2º A suspensão nos casos referidos nos incisos I e II exigem por parte do prestador de serviços o aviso prévio ao usuário, por escrito, específico e com comprovação de entrega, devendo ser entregue com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. § 3º A comprovação de entrega a que se refere o parágrafo anterior será realizada por meio de registro da entrega do aviso no aplicativo de leitura, identificando a inscrição, data prevista para a suspensão, data e hora da entrega, nome do recebedor ou alternativamente outras circunstancias da entrega do aviso. § 4º O aviso prévio deve conter o motivo gerador da suspensão e a indicação das faturas que caracterizaram a inadimplência, se for o caso, sob pena de nulidade do aviso. § 5º É vedada a suspensão do fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento de fatura após decorridos 120 (cento e vinte) dias do respectivo vencimento, salvo comprovado impedimento da sua execução por determinação judicial ou outro motivo justificável, ficando suspensa a contagem pelo período do impedimento.” Assim, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Diante da natureza da demanda e da essencialidade do serviço, havendo disponibilidade de pauta, antecipe-se a data da audiência.

Após, cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 8 de setembro de 2023, às 15:49:46.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
10/09/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:53

Recebidos os autos
08/09/2023 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/09/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:43

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:25

Recebidos os autos
30/08/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/08/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2023 10:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0745913-41.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRO MOREIRA FLORES NUNES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar aos autos o histórico de consumo e pagamentos de fatura referentes ao ano de 2023, informação que pode ser extraída do endereço eletrônico da ré.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 17 de agosto de 2023, às 15:01:18.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
17/08/2023 15:07

Recebidos os autos
17/08/2023 15:07

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 14:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711123-66.2020.8.07.0006

Marilene Arruda Araujo

Mauro Quintino Valadares

Advogado: Walquir Rocha Avelar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2020 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0707127-37.2018.8.07.0004

&Quot;Massa Falida De&Quot; Aguia Financiamentos M...

Advogado: Fogo Gersgorin

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0716262-61.2023.8.07.0016

Roseli Jose de Jesus Cezario Soares

Distrito Federal

Advogado: Thaysa Isabela Souza Lucena

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0706862-84.2022.8.07.0007

Luciano Crus de Abreu

Erika Aparecida Pereira Gomes

Advogado: Vitoria Jatoba Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0704457-51.2022.8.07.0015

(&Quot;Massa Falida De&Quot;) Embramaq Empresa Bra...

Fernando Soares Cavalcante

Advogado: Fernando Parente Viegas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 12:05

Exibir Processo